Segundo Cartório - Tatuí

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Como é feito? - O que é necessário?

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Em nosso site www.cartoriotatui.com.br existem artigos mais extensos e elaborados sobre todas as matérias abaixo. Aqui fazemos um resumo mais objetivo e claro, para conhecimento mais rápido.

ESCRITURA DE DOAÇÃO E VENDA E COMPRA

A transferência de bens imóveis, seja por venda e compra, doação, dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene. A escritura, depois de feita no Tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis correspondente à localização do imóvel, para ser registrada e assim, surtir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.

Como é feita:
Por ser um ato mais complexo e minucioso, a escritura de venda e compra/doação de imóveis deve ser agendada com o Escrevente com antecedência.
É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para que o Escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la, verificando se está faltando algum documento, e possa orientar as partes para o que for preciso.
Na data marcada, as partes comparecem ao Tabelionato de Notas, munidos de seus documentos originais (RG e CPF) para assinarem a escritura.
O que mais é necessário?

a - Certidões Pessoais dos Vendedores
É fundamental, para uma compra segura, que os compradores exijam todas as certidões pessoais de todos os vendedores:
1) Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de Protesto do domicilio dos vendedores;
2) Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis ( Falência, Execução) a serem fornecidas pelos Distribuidores da cidade ou do Estado onde residem os vendedores;
3) Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores (Fazenda Pública);
4) Certidão negativa da Justiça do Trabalho;
5) Certidão Negativa da Justiça Federal;
Caso os vendedores sejam pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes documentos:
6) Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alterações pertinentes à administração;
7) Cópia autenticada do cartão de CNPJ;
8) Certidão Negativa de Débitos do INSS;
9) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal;
b - Certidões do Imóvel
Também é necessário exigir:
1) Certidão da matrícula do imóvel, atualizada: esta certidão é pedida diretamente ao Registro de Imóveis do município em que se localiza o imóvel. É através desta certidão que se verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc;
2) IPTU do ano corrente;
3) Certidão Negativa de Impostos da Prefeitura;
4) Caso o imóvel seja apartamento, vaga de garagem, ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida e cópia da ata de eleição deste sindico;
c - Imóvel Rural
Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados:
1) Última declaração de ITR;
2) DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa ai ITR do imóvel;
3) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
Obs. Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas. O documento de identidade deve sempre ser apresentado o seu original.

ABERTURA DE FIRMA

Firma é assinatura. Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma no Tabelionato, que é o depósito do padrão de sua assinatura no tabelionato (ficha de firma). A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao Tabelionato para renovar sua ficha de firma. No entanto, a mudança de assinatura deve ser fundamentada, não sendo admitida a mudança sistemática de uma assinatura, sem razão aparente. As razões fundamentadas para mudança de assinatura, são, por exemplo: i - é a perda de seus documentos, correndo por isso o risco de alguma falsificação de sua assinatura; ii – ter conhecimento de que alguém está tentando ou já conseguiu falsificar sua assinatura; iii – ter um tipo de assinatura para cada instituição bancária, etc.

O interessado comparece ao Tabelionato, com sua carteira de identidade e com seu CPF originais (não serve cópia autenticada), e assina duas vezes em um cartão padronizado contendo seus dados pessoais, como endereço, profissão, estado civil, etc. Esse cartão é transferido para um programa no computador, e já terá firma aberta no Tabelionato.
A partir daí, qualquer interessado poderá vir no Tabelionato com um documento assinado pelo interessado e reconhecer sua firma.
Documentos necessários:
RG e CPF originais
A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:
Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto);
Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc);
Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica;
Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento;
Os documentos apresentados no ato da abertura da firma devem ser originais, vedada a apresentação destes documentos re-plastificados;

PACTO ANTENUPCIAL

O pacto antenupcial é o contrato público assinado pelos noivos, antes do casamento. Serve para optarem por um regime de bens diferente do regime legal vigente no país. O regime legal de bens vigente no país é o da comunhão parcial de bens: os bens que cada um possuía antes do casamento e aqueles recebidos por herança continuam sendo de cada um. Os bens adquiridos, por compra, durante o casamento são dos dois. Ao optar pelo regime da comunhão universal de bens (todos os bens, de antes e depois do casamento, inclusive de herança, pertencem a ambos) ou pelo regime da separação total de bens (cada um continua sendo único dono de seus bens de antes e dos adquiridos após o casamento), devem comparecer ao Tabelionato para celebrarem o Pacto Antenupcial.

Comparecem os noivos no Tabelionato, com seus RG e CPF originais, e declaram ao Escrevente sua vontade de se casar em regime da comunhão universal ou da separação de bens. Ele lavra o Pacto no sentido pedido pelos noivos, que o assinam.
O pacto antenupcial deverá ser levado ao Cartório do Registro Civil em que será feito o casamento.
Após o casamento, deverão levar o Pacto Antenupcial e a Certidão de Casamento ao Cartório de Registro de Imóveis do município do primeiro domicilio do casal, para que seja registrado e assim, produza seus efeitos. Esse Pacto deverá ainda ser registrado em todas as matrículas das propriedades que o casal possui e dos que vier a possuir.
Obs. Os documentos apresentados no ato do Pacto devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes.

INVENTÁRIO E PARTILHA

A palavra inventário significa ato ou efeito de inventariar e é empregada como relacionar, registrar, catalogar, descrever, enumerar coisas e arrolar.

Quando é feito? Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão e procede-se ao inventário desses bens, com a finalidade de que passe a pertencer legalmente aos seus sucessores; a partilha se constitui em complemento necessário e lógico do inventário, por meio da qual os bens são atribuídos aos sucessores do falecido, adjudicando a cada um sua cota na herança.
Pode ser feito por escritura pública? Sim, quando todos forem maiores, capazes e concordes e quando o falecido não deixou testamento.
Todas as partes interessadas devem estar assistidas por advogado comum ou de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Documentos necessários:
a)- certidão de óbito do autor da herança ou xérox autenticado;
b)- documento de identidade oficial (ex. RG) e CPF, xérox autenticado do autor da herança. Das partes, os originais;
c)- certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
d)- certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizada, 90 dias, CGJ/SP) e pacto antenupcial, se houver: original ou xérox autenticado;
e)- certidão de nascimento dos herdeiros solteiros;

f)- certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias, e não anterior à data do óbito, CGC/SP);
f.1)- certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (CGJ/SP);
g)- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver (comprovação do valor de bens móveis e direitos, se houver (CGJ/SP);
h)- certidão negativa de tributos (de impostos e taxas municipais, se imóveis urbanos ou federais -ITR,s dos últimos cinco (5) anos, se rurais, e certidão negativa conjunta da receita federal e PGFN ou da Receita Federal do Brasil - CGJ/SP);
i)- certificado de cadastro de imóvel rural -CCIR, se houver imóvel rural partilhado;
j)- certidão de regularidade do ITCMD, emitida pelo fisco - Posto Fiscal Estadual da área da localização do tabelião eleito (portaria CAT-5/07);
k) Carteira de identidade profissional do advogado, OAB- xérox simples.
Os documentos apresentados no ato do Inventário e Partilha devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos re-plastificados, que sempre deverão ser os originais.

EMANCIPAÇÂO

A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor relativamente incapaz (de 16 e 17 anos) renunciam seu pátrio poder em relação a ele, reconhecendo-o apto para todos os atos da vida civil. Com o registro desta escritura de emancipação no Registro Civil de pessoas naturais, este menor se torna, por concessão de seus pais, absolutamente capaz, responsável civilmente por todos os seus atos.
O menor, com idade de 16 ou 17 anos, comparece ao Tabelionato, com sua mãe e seu pai, e pedem a lavratura da emancipação.
A escritura de emancipação, após assinada pelos pais e pelo menor, deve ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais sede da Comarca em que o menor reside.
Em seguida, a escritura de emancipação registrada deverá ser averbada à margem do assento de nascimento do emancipando, no Registro Civil das Pessoas Naturais de seu local de nascimento. A partir destes registros, este menor será considerado maior para todos os atos das áreas civil, comercial e penal.
Documentos necessários:
O menor deve ter 16 anos completos.
RG e CPF originais do menor, do pai e da mãe.
Certidão de nascimento do menor.
Certidão de casamento dos pais.

Os documentos apresentados no ato da emancipação devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos re-plastificados, que sempre deverão ser os originais.

DECLARAÇÕES

Vários tipos de declaração podem ser feitos de forma pública (escrituras de declaração), no Tabelionato de Notas. Nestas escrituras de declaração, as partes declaram fatos que desejam ou que sabem, sob sua responsabilidade civil e criminal. As declarações mais freqüentes são:

Declaração de união estável;

Declaração de dependência econômica: o declarante declara que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins;

Declaração para fins de casamento: dois declarantes conhecidos do noivo ou da noiva declaram publicamente que conhecem e que seu estado civil é o de solteiros, divorciados ou viúvo, nada havendo que impeça seu casamento;

Declaração para fins judiciais: o declarante narra em detalhes um fato de que tem conhecimento, para ser usado para fins judiciais;

A parte interessada comparece ao tabelionato com seu RG e CPF originais e declara o que desejar para o Escrevente, que transcreverá o declarado no livro notarial, tornando a declaração pública. Observa-se que a declaração deve ser pessoal, isenta de induzimento ou coação; será prestada sob as penas da lei e por ser transcrição de depoimento pessoal, não se aceita minuta.
O que é necessário para uma declaração? RG e CPF originais do declarante.
Os documentos apresentados no ato da declaração devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada apresentação destes documentos re-plastificados, que sempre deverão ser os originais.

AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS E DOCUMENTOS

A cópia autenticada é a cópia de um documento, que passa a ter a mesma validade do original. O Tabelião atesta, por sua fé pública, que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original da qual foi copiada, e por isso, tem a mesma validade que ele.

Como é feita? A parte interessada apresenta no Tabelionato um documento original e solicita ao funcionário que dele sejam tiradas cópias autenticadas.
Tira-se cópia deste documento e atesta-se, na própria cópia, que ela é idêntica ao original apresentado.
Isto é feito por um Escrevente, que é o funcionário do Tabelionato. Ele confere a cópia com o original, inserindo na cópia a declaração: Confere com o original a mim apresentado, dou fé. Data e assina. A autenticação é composta ainda de um selo próprio e carimbo do Tabelionato e de quem a assinou.
Cópia produzida em lugar diverso do Tabelionato deve obrigatoriamente vir acompanhada do documento original, para que a conferência possa ser feita e assim, possa ser autenticada.
O que é necessário? Documento Original e as cópias serem autenticadas.
É importante observar que apenas se autentica cópia de um original. Vale dizer, cópia de outra cópia, não se autentica, ainda que seja cópia de outra que esteja autenticada.
A cópia não pode ser autenticada se o documento original ou a própria cópia:
tiver rasuras;
tiver sido adulterado por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes, ou simplesmente borrado por água ou outro líquido;
tiver escritos à lápis;
tiver espaços em branco;
for em forma de papel térmico (de fax);
tiver indício de remoção de fotos, páginas, e outros elementos;
se a carteira de identidade estiver re-plastificada;
Se a cópia ou o original estiverem ilegíveis, no todo ou parcialmente.

PROCURAÇÃO

A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome. Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo.

Como é feito? O outorgante comparece ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, e pede ao Escrevente que deseja nomear alguém de sua confiança para que pratique determinados atos em seu nome. O procurador pratica os atos pelo outorgante, é como se o próprio outorgante tivesse praticando os atos, por isto é fundamental que seja uma pessoa da mais absoluta confiança do outorgante.
Alguns tipos de procuração:
Procuração Ad-judicia: é aquela outorgada a advogado para representar o interessado em juízo (ações, fazer acordos, contestação, recursos, etc.);
Procuração Previdenciária: para autorizar que alguém da confiança receba pensão ou aposentadoria;
Procuração para movimentar Contas Bancárias;
Procuração para Administrar Bens;
Procuração para Venda e Compra de Imóveis;
Procuração para Venda de Automóveis;
Procuração para Matrícula em Cursos e Concursos;
Procurações para qualquer outros atos da Vida Civil;
O que é necessário? Comparecer o interessado com seus documentos originais (RG ou Carteira de Habilitação nova (com foto), e CPF).
Caso seja o interessado tiver até 15 anos, será representado por seu pai ou sua mãe com seus documentos originais (o menor de 15 anos não precisa assina o ato).
Se o interessado tiver entre 16 ou 17 anos, será assistido por seu pai  ou sua mãe, ou ambos, para assisti-lo, todos com seus documentos originais.
Trazer a qualificação completa do procurador: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF e endereço.
Obs. Os documentos apresentados no ato da procuração devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos re-plastificados, que sempre deverão ser os originais.

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

A revogação é o ato que torna sem validade uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, ela pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue praticando atos em seu nome.

Como é feito? O interessado (outorgante) comparece ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, esclarece ao Escrevente que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que esta procuração tenha validade, e por isso, deseja que ela seja revogada.
O que é necessário? Comparecer o interessado com seus documentos originais (RG ou Carteira de Habilitação nova (com foto), e CPF)
Trazer Certidão atualizada da procuração a ser revogada.
 
SEPARAÇÂO CONSENSUAL

É a vontade espontânea e isenta de vícios em não manter mais a sociedade conjugal.

Como é feito? Através de escritura pública, se concordes e não tiverem filhos menores. Pode ser feito também judicialmente.

Atualmente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do seu artigo 226, - não há mais necessidade de prévia separação e também não há mais necessidade de aguardar prazo algum para se divorciar.

O que é necessário para separação por escritura?
a) Declaração de impossibilidade de reconciliação por convivência matrimonial que se tornou intolerável.
b) Ausência de filhos comuns menores ou incapazes do casal
Todas as partes interessadas tem que estar assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Documentos que deverão ser apresentados:
a) certidão de casamento (atualizada, 90 dias, CGJ/SP) (no caso de conversão, faz-se necessária a averbação da separação legal);
b) documento de identidade (ex. RG) e CPF;
c) pacto antenupcial, se houver;
d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
c) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias; comprovante do valor venal, atualizado - CGJ/SP);
f) documentos necessários à comprovação dos bens móveis e direitos (comprovante do valor de mercado, se houver);
g) que as partes não tenham filhos em comum menores e incapazes.

DIVÓRCIO

Atualmente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do seu artigo 226, - não há mais necessidade de aguardar prazo algum para se divorciar. A partir da data do casamento, o divórcio pode ser requerido.

Diferente da separação, o divórcio põe fim definitivo ao casamento. Não há possibilidade de posterior reconciliação, como ocorre na separação. Uma vez divorciado, a única forma de retornar ao estado anterior, é somente com novo casamento.

Também há que se preocupar com partilha de eventuais bens do casal divorciando.

Para novo casamento, com novo parceiro ou nova parceira, é necessário apenas o registro do divorcio no Registro Civil onde se celebrou o casamento anterior.

O que é necessário para se divorciar por escritura?

a) Que sejam legalmente casados.
b) Ausência de filhos comuns menores ou incapazes do casal; havendo filhos menores ou incapazes, o divórcio obrigatoriamente deverá ser via judicial;
c) Todas as partes interessadas tem que estar assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Documentos que deverão ser apresentados:
a) certidão de casamento atualizada; no caso de conversão, faz-se necessária a averbação da separação legal;
b) documento de identidade (ex. RG) e CPF;
c) pacto antenupcial, se houver;
d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
c) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias; comprovante do valor venal, atualizado - CGJ/SP);
f) documentos necessários à comprovação dos bens móveis e direitos (comprovante do valor de mercado, se houver);

TESTAMENTO

O testamento é o ato pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. É feito com hora marcada, pelo próprio Tabelião ou seu substituto, que irá conversar com o testador, verificando se este se encontra no pleno gozo de suas faculdades mentais, com total capacidade de expressar sua vontade, e irá orientá-lo no que for preciso, deixando o testador seguro e confortável em relação à sua disposição de última vontade.

O que é necessário:
Agendar previamente uma data e horário.
Documentos do testador, de 02 testemunhas, de 02 testamenteiros e do(a) beneficiário(a):

RG e CPF originais
Endereço
Estado civil
Profissão
Nacionalidade.

Se a beneficiária for uma pessoa jurídica, dela é necessário:

Contrato Social registrado na Junta Comercial.
Cartão do CNPJ
Endereço.

 

Comentários 

 
+2 # carlos de oliveira 09-01-2011 09:50
gostei das orientações sobre o divorcio, mas tenho uma duvida, é possivel com a nova lei do divorcio (emenda 66) se divorciar por procuração? sei que é possivel casar por procuração, mas e se divorciar por procuração baseado nessa nova lei, é possivel?
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+5 # Luiz C. Aronchi 11-01-2011 08:15
Bom Dia Carlos.
Desculpe a demora. Problemas técnicos.
Em resposta a sua pergunta é afirmativa. Sim, é possível se divorciar por procuração. Essa procuração deve ser pública (lavrada em Cartório de Notas) e com poderes específicos. Terá ela validade de 30 dias, segundo orientações que temos.
Obrigado por nos consultar.
Atenciosamente,
Luiz C. Aronchi - Tabelião
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+4 # Iolanda Tormin 23-10-2012 16:00
Moro nos Estados Unidos e tive que fazer uma procuracao para a pessoa que comprou o meu imovel
no Brasil, o qual ainda nao tem escritura. A procuracao discrimina que ele o "comprador" tem poderes para mexer com o Ipesp quando a papelada sair.
Pergunta: Esta procucao feita no consulado Brasileiro nos Estados Unidos tem que ser registrada no cartorio Brasileiro no Brasil?

Muito obrigada,
Iolanda
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+1 # Luiz Carlos Aronchi 26-10-2012 07:44
Boa Tarde!
O Consulado, segundo a legislação brasileira, pratica atos identicos ao do Tabelião
aqui do Brasil. O Consul é tambem um Tabelião, so que em terra estrangeira.
Assim, a sua procuração feita no Consulado brasileiro, não dependende de formalidade
alguma para produzir efeito aqui no Brasil. Quando muito, deve ser reconhecida a firma
do Consul que subscreveu sua procuração, num Cartório aqui do Brasil. Mas isso, apenas
se tal assinatura causar dúvida.
É nosso parecer. Se persistir dúvida, volte a nos contatar. Estamos à sua disposição.
Obrigado por consultar este Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
de Tatuí/SP, www.cartoriotatui.com.br sob nossa direção.
Atenciosamente,
Luiz Carlos Aronchi – Tabelião
Responder | Responder com citação | Citar
 
 
+3 # adriana 03-01-2013 17:58
gostaria de saber como posso fazer uma procuração sem o meu pai estar presente porque estar internado e não pode comparecer no cartorio
Responder | Responder com citação | Citar
 
 
0 # Segundo Tabelião de Notas 06-01-2013 16:47
Citando adriana:
gostaria de saber como posso fazer uma procuração sem o meu pai estar presente porque estar internado e não pode comparecer no cartorio

Bom Dia!

Primeiramente queremos agradecer a gentileza do seu contato. É um prazer poder contar com você aqui

neste canal de comunicação onde podemos ampliar o atendimento aos clientes.

Para fazer uma procuração pública (no cartorio), estando internada a pessoa, pode-se acertar com o

cartorio da cidade que um funcionário irá com a procuração até onde seu pai eestá.

É claro que o cartorario tera de se informar sobre o estado de saúde de seu pai, se ele está consciente ou

não, se está em condições de assinar ou não, etc...

É o nosso parecer.

Se persistir dúvida, volte a nos contatar. Estamos à sua disposição.

Obrigado por consultar este Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tatuí/SP

www.cartoriotatui.com.br sob nossa direção.

Atenciosamente,

Luiz Carlos Aronchi – Tabelião
Responder | Responder com citação | Citar
 

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