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Fé Pública

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Segundo Walter Ceneviva, “a fé pública afirma a certeza e a verdade dos assentamentos que o Tabelião e o Oficial do Registro pratiquem e das certidões que expeçam nessa condição. A fé pública: 1. corresponde à especial confiança atribuída por lei ao que o delegado (tabelião ou oficial) declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade; 2. afirma a eficácia de negócio jurídico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador e pelo Tabelião. O conteúdo da fé pública se relaciona com a condição, atribuída ao Tabelião e ao registrador, de profissionais do direito.” (Lei dos Notários e dos Registradores – Comentada, 4ª Edição, São Paulo, Ed. Saraiva).

Autenticação quer dizer conferir autenticidade. E autenticidade significa característica de uma coisa cuja exatidão ou verdade não se podem contestar, ou cuja origem é indubitável (Grande Dicionário Enciclopédico Larousse). Nestes termos, o conceito de autenticidade comporta a idéia de uma veracidade, uma sinceridade, tal garantia de origem, que não podem ser contestadas.

Esta incontestabilidade é dada pelo Estado aos atos emanados da autoridade pública. O poder não seria o poder se o particular não pudesse impugnar a veracidade dos atos da autoridade ou se essa não pudesse constranger o cidadão manu militari  à execução das suas decisões. Todos os atos do poder são, pois, autênticos. E são autênticos apenas os atos de Poder, porque somente o Poder pode garantir a incontestabilidade ou obrigar à execução.

O Estado pode decidir que a paz civil – a tranqüilidade e a segurança da vida econômica e social – requer a sua intervenção preventiva em matérias consideradas importantes para essa paz. O que o Estado fará, atribuindo a autenticidade a certos atos dos particulares.

O Estado considera, assim, que há matérias suficientemente importantes para a vida dos cidadãos para que se confira aos atos dos particulares a mesma força probatória e executiva dos atos emanados da autoridade.

Em tal sentido, o Estado confia o seu poder de autenticação a um oficial público, que nomeia por concurso – o Tabelião. E assim, mercê da autenticidade conferida pelo Tabelião em nome do Estado, nos atos dos particulares, tomam a categoria de atos públicos e beneficiam da mesma força probatória e executiva desses atos.

Note-se que a aspiração preventiva do Estado, visando a paz pública com confiar aos Tabeliães o poder de autenticação, é uma opção política dos países do sistema jurídico que chamaremos de civil Law, para distingui-lo de outro grande sistema, o da common Law.

O primeiro constrói-se a partir da constatação de que qualquer escrito tem em si mesmo certa força devida ao rasto que deixa “verba volant, scripta manent”. A civil Law dá preferência à prova documental, enquanto a common Law prefere a espontaneidade do contraditório perante o júri, não reconhecendo ao documento predominância sobre a prova testemunhal. A common Law privilegia o testemunho oral. A legislação da civil Law, por seu turno, estabelece uma hierarquia dos meios de prova privilegiando o documento e decidindo, depois, que o melhor é o documental: ou seja, o documento lavrado em regra pelo Tabelião, o ato notarial. (hoje também se fala em ata notarial).

A legislação assume tal decisão por escolha política tendente à prevenção, por desejo de estabilidade, para evitar que a paz civil seja perturbada com impugnações vãs. Daí que se coloque o documento autêntico no topo da escala, posto que o mesmo seja lavrado por um Oficial público especialmente encarregado da missão, aliás, com submissão a apertadas regras de forma. O documento autêntico, por tudo isso, goza de uma força especial, revestindo-se de grande força probatória, assim como de força executiva.

Nesse sentido, Silvio Rodrigues, ao referir-se a escritura pública e outros atos lavrados em cartório e servidores da justiça, discorre que “como goza ele de fé pública, presume-se que o conteúdo do documento seja verdadeiro, até prova em contrário.” (Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 30ª Edição, S.Paulo, Ed. Saraiva, 2002, p. 268).

Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. “PODER CERTIFICANTE DO SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA – fé pública a função certificante, enquanto prerrogativa institucional que constitui emanação da própria autoridade do Estado destina-se a gerar situação de certeza jurídica, desde que exercida por determinados agentes a quem se outorgou ministério legis, o privilégio da fé pública.” (STF, Ag. Reg. Em Ag. De Inst. ou de Petição- Agrav-146785/DF, relator Ministro Celso de Mello, DJ 15/05/98 Primeira Turma).

“PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES EMANADAS DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUÍZO. As declarações emanadas dos servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos Tribunais Judiciários, consubstanciadas em certidões exaradas em razão de seu ofício, revestem-se essencialmente em função da fé publica de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade (RTJ 133/1235), prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário (STF, Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Criminal- Agcra- 375124/MG, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma).

Assim, a escritura lavrada pelo Tabelião, faz prova quanto à data e local de sua realização, da identidade e capacidade das partes, bem como de clara manifestação de vontade. A escritura, ainda, fica eternamente arquivada nas notas do Tabelião, assim como os documentos essenciais à sua lavratura, sendo certo que a qualquer tempo, qualquer pessoa pode requisitar certidões a eles referentes.

Ressalta-se que, dentre os documentos que ficam arquivados, estão certidões de nascimento, de casamento, óbito, de inexistência de feitos ajuizados em face do vendedor, de débitos de tributos imobiliários, conjunta negativa de débito relativo aos tributos federais e a dívida ativa da União, negativa de débitos da receita federal, de débitos rurais e previdenciários, imposto causa mortis e inter vivos, além de guias de pagamentos e recolhimentos de vários impostos e taxas.

Tal atributo da escritura pública não se aplica à escritura particular sob o patrocínio do advogado ou de outro profissional. Estes não são dotados de fé pública, mas apenas de “fé de seu grau”, sendo certo que o documento por eles escrito, ainda que firmado por duas testemunhas presenciais, não tem força probatória. Além do mais, não parece possível aferir-se a qualquer tempo sobre a legitimidade do documento produzido, nem ao menos a verificação sobre os documentos analisados para a sua consecução.

A inexistência de fé pública e da publicidade do escrito infalivelmente acarreta em insegurança jurídica não somente para as próprias partes envolvidas como para terceiros interessados. E a insegurança jurídica infalivelmente acarretará em novo acúmulo de trabalho para o Judiciário.

(Excerto de artigo de autoria do Deputado Regis de Oliveira, publicado no Jornal do Notário nº 135, Ano XII, páginas 22/23)

 

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