Segundo Cartório - Tatuí

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

Escrituras de Divórcio

E-mail

Considerações Gerais – Lei 11.441/2007

A lei 11.441/2007 veio para facilitar a vida dos cidadãos, assim como e especialmente, para diminuir o volume de serviços do Fórum. Por ela, a partir de 2007, pode o casal se divorciar, usando de uma escritura e não mais de um demorado e desgastante processo judicial. Por escritura, o divorcio é muito mais rápido (fica pronto no mesmo dia, ou no dia seguinte). Também custa menos. A única restrição para se fazer o divórcio por escritura pública, é quando o casal possuir filho menor. Atualmente, sem restrição alguma de prazos, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, o divorcio pode ser requerido a qualquer tempo. Não existe mais nenhum pré-requisito quanto a prazos para o divorcio.

A possibilidade de lavrar escrituras de divórcio, (além do inventário e partilha) não impede que os atos sejam também feitos judicialmente. Um destes atos pode começar judicialmente e as partes desistirem, optando pela via notarial. Também, ao inverso, iniciados os procedimentos para a escritura, as partes podem desistir e optarem pela via judicial.

A partilha feita por escritura pública não necessita homologação e deverá ser levada aos órgãos de registro diretamente, sem qualquer outro procedimento judicial.

A escritura de divorcio deverá ser levada ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação e, posteriormente, aos Ofícios de Registro Imobiliário também para as averbações.

Não há competência territorial. Pode as partes residir em qualquer cidade e não é obrigatório que façam a escritura de divorcio na cidade onde moram. É livre a escolha do Tabelião de Notas de qualquer cidade para a lavratura destas escrituras. Há competência territorial apenas para os atos averbatórios do registro civil e do registro de imóveis, se for o caso.

Na escritura pública de divorcio, há necessidade da assistência de um advogado inscrito na OAB, de escolha das partes.

Recomendou-se aos Tabelionatos, disponibilizar uma sala ou um ambiente reservado e discreto para o atendimento das partes.

Secretária Estadual da Fazenda possui dispositivo de emissão da guia de ITCMD compatível com a nova lei. Para o cálculo do ITCMD, quando ele incidir, vá em http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ e acesse a guia ITCMD.

Divórcio Consensual Direto

1 – Prova do prazo: Pela citada Emenda Constitucional nº 66, o divórcio consensual pode ser requerido a qualquer tempo, não sendo mais exigida a prova de dois anos de separação de fato dos cônjuges, como também não se exige mais o prazo de um ano transcorrido após a separação judicial ou extrajudicial.

2 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO – também conforme a referida Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de que tenha transcorrido um ano após a separação judicial ou extrajudicial (por escritura). A conversão pode ser imediata, sem necessidade de considerar prazo algum.

Documentos necessários:

     1) Carteira de identidade e número do CPF das partes;

     2) Certidão de casamento (90 dias);

     3) Certidão do pacto antenupcial, se houver;

     4) Certidão de propriedade dos imóveis;

     5) Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;

     6) RG e CPF de duas testemunhas.

     7) Carteira da OAB do assistente.

3 – Emolumentos: Para que o cálculo das custas e emolumentos seja o mais eficaz e seguro possível, o título e os valores básicos deverão ser trazidos à serventia para ser avaliado por nossos atendentes especializados. Os preços também variam por Estados, variando também se o divorcio inclui partilha de bens ou não.

 

Adicionar comentário

1. O site do Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tatuí-SP/BR incentiva a prática do estudo e do debate responsável. É aberto a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas. Serão deletados comentários contendo insulto, difamação ou manifestações de ódio e preconceito;
2. É um espaço para difusão de idéias e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua. Não serão tolerados ataques pessoais, ameaças, exposição da privacidade alheia, perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento;
3. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado; informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos;
4. Defendemos discussões transparentes, se houverem, mas o site não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza; e
5. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos ser próprio de qualquer debate de idéias.
IMPORTANTE: Coloque um e-mail de contato que esteja ativo.


Código de segurança
Atualizar

Total de Visitas:

mod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_counter
mod_vvisit_counterHoje153
mod_vvisit_counterOntem1094
mod_vvisit_counterEsta Semana4260
mod_vvisit_counterÚltima Semana7611
mod_vvisit_counterEste Mês21423
mod_vvisit_counterÚltimo Mês21835
mod_vvisit_counterTotal de Visitas628832
Hoje: 23 Out, 2014


Busca no site