Segundo Cartório - Tatuí

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Nunciação de Obra Nova

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Número do processo: 1.......
Numeração Única: 1......
Relator: Des.(a) CABRAL DA SILVA
Relator do Acórdão: Des.(a) CABRAL DA SILVA
Data do Julgamento: 07/12/2010
Data da Publicação: 14/01/2011

Inteiro Teor:
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JANELA EM DIVISA. EDIFICAÇÃO DE MURO.
IMPEDIMENTO A CLARIDADE E A AERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A existência de janela em divisa, edificada há várias décadas, não impede que o proprietário do prédio lindeiro construa muro de maneira contígua, art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1...........- COMARCA DE BH-

APELANTE(S): CSC - APELADO(A)(S): PAB - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA

ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de MG, sob a Presidência do Desembargador CABRAL DA SILVA , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO.

BH, 07 de dezembro de 2010.
DES. CABRAL DA SILVA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CABRAL DA SILVA:

VOTO
Adoto o relatório do juízo "a quo", às fls. 97/98 por representar fidedignamente os fatos ocorridos em Primeira Instância.
Trata-se de apelação interposta contra decisão de fls. 97/99, proferida nos presentes autos que

julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou a parte autora a solver as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, às fls. 100/104, a parte apelante alegou que a sentença deveria ser reformada, pois as janelas existentes no prédio de sua propriedade lá estariam instaladas há mais de 70 anos, sem que houvesse qualquer oposição. Frisou não ter havido por parte do apelado observância a distancia mínima de 1,5 metros. Sustentou haver em seu prol direito a servidão de iluminação e aeração. Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso.

A parte apelada, em sede de contra-razões, alegou que a decisão deveria ser mantida, pois a obra realizada encontra-se devidamente regularizada perante o poder publico local. Sustentou inexistir a servidão alegada. Defendeu ser indevida a indenização requerida, pois inexistente o implemento de ato ilícito. Ao final, requereu que fosse negado provimento ao presente recurso.

Este é o breve relatório.

Para o correto desate da presente lide, deve ser esclarecida a diferença existente entre servidão aparente e servidão não aparente.
A primeira consubstancia-se em limitação ao direito de propriedade do proprietário de prédio

vizinho, exercida de modo a exteriorizar sinais aparentes de sua existência, ou seja, verificáveis "icto oculi". A segunda, por sua vez, é exatamente o reverso, pois não se exterioriza de maneira explícita, direta, constatável "de per si".

A diferenciação em questão é de fundamentação importância, pois as servidões aparentes podem ser adquiridas por meio de usucapião, consoante expressa dicção do art. 1.379 do Código Civil de 2002, "ex vi": Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Por outro lado, as servidões não aparentes, diante da ausência de regulamentação específica, são regidas pelo imperativo do art. 1.378 que condiciona a sua existência a expressa declaração dos proprietários dos prédios serviente e dominante e seu respectivo registro perante o cartório imobiliário, "in verbis": Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. "In specie", a servidão discutida é de luz e aeração, sendo, em razão de sua própria natureza, indiretas, pois o proprietário do prédio dominante não exerce diretamente sobre o prédio serviente qualquer ato explicito que exteriorize a servidão.

Deste modo, não se pode acolher a tese apresentada pela parte autora de que teria adquirido, por usucapião, a servidão, pois ela é não aparente, pelo que, impossível de ser instituída por este meio. Destaco, ainda, que não existe registro na matrícula do imóvel serviente de servidão de tal natureza.

Além do ora exposto, deve ser esclarecido que a disposição do artigo 1.301 do Código Civil de

2002 tem como "ratio essendi" preservar a privacidade, logo, veda a edificação de janelas, varandas, eirado ou terraço em distância inferior a 1,5 metros do muro divisório. Todavia, deve ser ressaltado que não decorre desta vedação, a impossibilidade do confinante edificar muro adjacente a divisa de modo a obstar, da janela que tenha sido construída na própria, aeração e luminosidade.

Deste modo entendo, porque o simples fato de não ter sido embargada a obra que promoveu a abertura da janela na divisa, o que importou na prescrição do direito de demoli-la, não enseja surgimento de limitação ao direito de propriedade do vizinho. A ele continua a assistir o direito de edificar em seu prédio o que melhor lhe prouver, desde que respeite as normas municipais alusivas as edificações e ao direito de vizinhança.

Destaco que a obra da parte apelada, como comprovado, fora autorizada pela municipalidade, além disto, não ofende qualquer norma pertinente ao direito de vizinhança. Logo, inexiste impedimento. Neste exato sentido preleciona o art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil de 2002, "ad litteram":

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Em linha com o acima exposto, ensina Francisco Eduardo Loureiro na obra Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Coordenado pelo Ministro Cezar Peluzo, Ed. Manole, 1ª Edição, p. 1.153:]

"Cabe ao proprietário prejudicado apenas o direito - observadas as restrições do art. 1.301 do Código Civil - de levantar sua edificação ou contramuro, ainda que tal obra vede a iluminação ou ventilação do prédio vizinho. É uma espécie de defesa que se faculta ao ofendido, como meio de resguardar sua privacidade em face ao ato ilícito do vizinho, contra o qual não mais cabe ação demolitória. Em termos diversos, o prazo decadencial obsta a pretensão de desfazimento da obra irregular, mas não cria um dever de "não construir" licitamente em seu terreno, para não prejudicar a claridade que de modo ilícito obteve o vizinho (PONTES DE MIRANDA, F.C. Tratato de direito

privado, 4.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977, t. XIII, § 1.547, p. 398)"

O posicionamento jurisprudencial não discrepa:

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA - CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO NUNCIADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO

CC/2002 - POSSIBILIDADE - SERVIDÃO DE LUZ E VISTA - HIPÓTESE DE SERVIDÃO NÃO APARENTE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO GRAVAME - CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE AINDA QUE DELA DECORRAM PERDAS DE CLARIDADE, VISTA E AR PELO PRÉDIO VIZINHO-POSSIBILIDADE - Incapaz de sucesso é a pretensão de embargo de obra nova que pretenda se contrapor à edificação de muro, contramuro ou parede, com base na alegação de existência de servidão de luz, vista e ar. - A construção de muro, contramuro ou parede não é ilícita quando atende plenamente as normas de direito de vizinhança, especificamente a do art. 1.301 do CC/2002, que proíbe a abertura de janelas, ou a feitura de eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio de terreno vizinho. - A hipótese da constituição de servidões de vista, luz, ar, por se configurarem servidões não aparentes, dependem da existência de registro no Cartório de Registro de Imóveis. (TJ-MG, Relator: LUCIANO PINTO Data do Julgamento: 08/04/2010 Data da Publicação: 05/05/2010)

Ementa: APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC - INOCORRÊNCIA -

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SERVIDÃO DE AR E LUZ - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em abandono da causa pelo autor, quando não há nos autos comprovação da intimação do mesmo para que desse andamento ao feito, na conformidade do que dispõe o § 1º, do art. 267, do CPC. Abertas janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, e decorrido o prazo previsto no art. 1302 do Código Civil para a sua impugnação, opera-se a decadência da pretensão ao seu desfazimento, circunstância que não gera, por si só, servidão de luz e ar em favor do seu dono. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios da sucumbência, quando a sua fixação se deu em rigorosa consonância com o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC. (TJ-MG, Relator: ROGÉRIO MEDEIROS Data do

Julgamento: 19/03/2009 Data da Publicação: 12/05/2009)

EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABERTURA DE JANELA. Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará

impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade. (STJ, REsp 229164/MA, RECURSO ESPECIAL 1999/0080312-4, Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 14/10/1999)

Diante da possibilidade de ser edificado muro pela parte apelada, resta prejudicada a análise dos pedidos de indenização formulados pela apelante.

"Ex positi", nego provimento ao presente recurso.

Condeno a parte apelante e solver as custas recursais.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): GUTEMBERG DA MOTA E SILVA e ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE.

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO.

 

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