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Saiba mais sobre Cartórios

Desde os primeiros anos do Brasil Colônia, as Ordenações do Reino enfatizaram o valor probante dos escritos dos atos notariais e registrais.

A evolução dos tempos propiciou mudanças na sua formalização, a Proclamação da República deu aos Estados Federados a independência na promulgação de suas normas de justiça com as Organizações Judiciárias e mais recentemente a Constituição Federal de 1988 – as anteriores também textualizaram sobre o assunto – determinou, em seu art. 236, que lei ordinária trataria da questão com mais propriedade.

Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes:

Lavram procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecem assinaturas e autenticam documentos; Seus números 1º Cartório, 2º Cartório, 3º, etc… servem apenas para diferenciar um do outro, sendo idênticos em seus serviços, isto é, o que se faz em um, se faz também nos outros, independente de sua numeração ordinal; também todos praticam os mesmos preços dos serviços que são tabelados pelo Estado. Não podem por isso, fazer abatimento de valores, tampouco acréscimos.
Lavram os protestos dos títulos de documentos de dívidas e atos acessórios a eles relativos.
Fazem, nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei para sua completa eficácia e validade reconhecida;
Registram os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e registram, facultativamente, quaisquer documentos, para sua conservação, cabendo-lhe, também, a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício registral;
Registram os nascimentos, casamentos e óbitos e atos acessórios relativos a esses registros;
Funções de uso restrito a alguns poucos Estados brasileiros, tratando os primeiros de atos exclusivamente relativos a transações de embarcações marítimas, e os segundos, quando previamente exigida, da distribuição eqüitativa de serviços de que trata a lei 8935, e atos acessórios e complementares à função.

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