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Artigos Publicados

Informações de Interesse Geral, publicadas à partir de pesquisas.

208, 2012

Contribuintes agora podem pedir CPF pela internet

Por |2/agosto/2012|0 Comentários

Contribuintes podem, a partir desta quinta-feira 02/08/2012), solicitar a inscrição do CPF gratuitamente pela internet no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Para obter o dado, o interessado deve ter de 16 anos a 25 anos [...]

108, 2012

Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA – (STJ)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

Um homem que responde a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos não obteve sucesso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pedir que a produção de exame de DNA fosse suspensa. A ação [...]

108, 2012

Índios terão acesso a documentos básicos – (CNJ)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

Engajado na execução do projeto "Cidadania, Direito de Todos" - criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário de Rondônia, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, reuniu-se com demais parceiros na última quarta-feira [...]

108, 2012

Pai de 80 anos reconhece a filha de 62 em São Luís – (CNJ)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

Sabendo que nunca é tarde para reconhecer um filho, o maranhense José de Ribamar Calvert, de 80 anos, aproveitou a oportunidade, na última semana, para colocar seu nome no registro de nascimento da filha, Irene [...]

108, 2012

Decisão judicial traz alívio para pais biológicos – (TJ-MT)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

Depois de obter na Justiça o direito de registrar a filha biológica, o casal Rodrigo e Thays Dallagnol aguarda com ansiedade a chegada de Manoela. A menina está sendo gerada pela irmã de Rodrigo e [...]

108, 2012

Penhora on line não pode ser realizada em conta-salário – (TJ-RS)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

A penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível. Retirar da parte o único meio de subsistência atenta contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Com essa fundamentação o Desembargador Jorge Luiz Lopes [...]

108, 2012

Dona de casa tem direito a pensão da companheira – (TJ-ES)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, nesta terça-feira (24), a decisão que reconheceu o direito à pensão previdenciária a uma dona de casa que comprovou união estável homoafetiva com [...]

108, 2012

Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mães – (TJ-SP)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

O juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos da capital, deferiu hoje (26), requerimento ordenando a averbação nos assentos de nascimento de gêmeos para constar na certidão de nascimento o nome [...]

108, 2012

Regular abastecimento de água impõe fim de servidão imposta por lei – (STJ)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

O regular abastecimento de água pela empresa Águas Minerais de Minas Gerais S.A. – Copasa, na localidade de Estiva, no município de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, desconstituiu acordo para que moradores que ocupam prédios [...]

108, 2012

Visto de turista é transformado em visto permanente em nome da reunião familiar – (TRF 1ª Região)

Por |1/agosto/2012|0 Comentários

O relator do processo, desembargador João Batista Moreira, ponderou que as impetrantes “são chinesas, filhas de chineses que possuem visto permanente para estabelecerem residência no país”, e, por conta disso, têm direito à conversão do [...]

404, 2012

Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior – (CNJ)

Por |4/abril/2012|0 Comentários

As mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas regras para autorização de viagens de crianças e adolescentes desacompanhadas ao exterior reduziu à metade pedidos de autorização judicial em 2011 nos aeroportos de Cumbica [...]

3110, 2011

Testamento Público – A Importância das formalidades da Lei

Por |31/outubro/2011|0 Comentários

EMENTA TESTAMENTO PÚBLICO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGADA FALTA DE LEITURA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO - HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA MERA DÚVIDA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE A QUE ALUDE O ART 1 632, [...]

3110, 2011

Cheques terão data da emissão como medida de segurança a partir de 28/10/2011 – (Agência Brasil)

Por |31/outubro/2011|0 Comentários

A partir de 28/10/2011 as folhas de cheques passarão a ter a data de confecção impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o objetivo é [...]

2810, 2011

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo – (STJ)

Por |28/outubro/2011|0 Comentários

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe [...]

2810, 2011

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado – (STJ)

Por |28/outubro/2011|0 Comentários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de [...]

2810, 2011

É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno – (STJ)

Por |28/outubro/2011|0 Comentários

Em caso de abandono de menor pelo pai biológico, que se encontra em local incerto, é possível a adoção com o consentimento da mãe, sem a prévia ação de destituição do poder familiar do genitor. [...]

2010, 2011

Direito civil e processual civil – Indenização – Dano moral – Vítima – Falecimento – Sucessores – Legitimidade

Por |20/outubro/2011|0 Comentários

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo [...]

2010, 2011

Retificação de Escritura – Somente por outra escritura entre as mesmas partes – não por mandamento judicial

Por |20/outubro/2011|0 Comentários

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0199/2011 (...) Processo 0008721-49.2011.8.26.0100 - Retificação [...]

2010, 2011

Diferença entre empresário individual e a sociedade empresária

Por |20/outubro/2011|0 Comentários

Processo nº 0036419-30.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: Corregedoria Geral da Justiça Decisão de fls. 185/188: VISTOS. Cuida-se de expediente encaminhando pela E. Corregedoria Geral da Justiça contendo representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho contra [...]

2010, 2011

ITBI – Base de cálculo – Arbitramento – Valor da transação imobiliária – Valores de mercado – Discrepância – Arbitramento pelo Fisco – Possibilidade

Por |20/outubro/2011|0 Comentários

EMENTA ITBI. BASE DE CALCULO. ARBITRAMENTO. – Valor da transação imobiliária – Valores de mercado – Discrepância – Arbitramento pelo Fisco – Possibilidade: – A base de cálculo do ITBI é o valor real de [...]