Ata Notarial

T em este artigo o objetivo de disseminar a prática e utilização deste importante instrumento notarial como meio de prova. Abordará, ainda que genericamente, conceito, finalidade, características e efeitos probatórios da Ata Notarial.

A ata notarial remonta à Antiguidade e se confunde com a própria atividade notarial. Tem as mesmas conotações e requisitos de uma escritura pública.

Ato notarial é aquele que causa, modifica e extingue direitos. Neste ato o Tabelião deve circunstanciar judiciosa e juridicamente um fato ou um ato jurídico, de modo a relatar uma coisa, um fenômeno ou uma declaração de vontade, com o máximo de detalhe e exatidão. É um ato passivo porque o Tabelião deve sempre se limitar a narrar os fatos que lhe forem solicitado narrar, sem emissão de qualquer juízo de valor. É qual uma máquina fotográfica. Registra e não influência a ação. A fotografia deve ser íntegra, sincera. O termo sincera vem do latim sinceru que significa sem mistura, íntegro, puro. Conta-se que quando os escultores romanos tiravam um pedaço além do esperado, recolocavam essa lasca com uma cera misturada com pó da pedra esculpida. Assim as peças eram “sem cera”, isto é, íntegras ou “com cera”, isto é, maculadas.

O Tabelião deve se valer, na elaboração da ata notarial, apenas de seus sentidos, não com suas idéias, seus juízos ou influências de terceiros, sob pena de parcialidade – o que não é ínsito a seus misteres.

O poder certificando do Tabelião é uma faculdade que a lei lhe dá para com sua intervenção, evitar o perecimento de um fato ou direito, antes que as partes o possam utilizar em proveito de suas necessidades. A fé pública e, em todo o momento do negócio jurídico, o caminho mais efetivo para a evidência. Tudo se reduz à intervenção notarial que com sua presença e atuação, soleniza, formaliza e dá eficácia jurídica ao que ele manifesta ou exterioriza por instrumento público. Isto se relaciona, também, com o poder certificante do Tabelião. Dentro de sua ampla gama de faculdades, logrará, com sua intervenção, estabelecer a prova pre constituída, que há de servir.

O jurista Yañes, Oscar Vallejo, no 3º Congresso Notarial Brasileiro, assim se manifestou: “Quero dar a maior importância às atas notariais, como instrumento público em sua mais alta validez; têm m ais simplicidade que o instrumento formal, vale como a escritura propriamente dita e há de servir em juízo, na oportunidade de se estabelecerem os direitos, de se abreviarem procedimentos de peritagem e de outros trâmites relacionados com as pretensões de quem tem o justo direito, muitas vezes, aliás, turvado no seu aspecto de verdade. As atas de notoriedade, conforme o direito espanhol, tem por objeto a comprovação e fixação de fatos notórios, sobre os quais poderão ser fundados e declarados direitos e qualidades com transcendência jurídica.”

O assessoramento do Tabelião se restringe a um âmbito estritamente formal (a importância da lavratura de uma ata notarial para a preservação de um direito, por exemplo), não material (sugerir, v.g. que se destaque um aspecto dos fatos para o favorecimento de uma das partes ou eventual terceiro beneficiário).

As conclusões seguintes, são da lavra do eminente Dr. Kioitsi Chicuta, lançadas no Livro Ata Notarial, da safE.

A falta de específica definição das características das atas notariais não impede sua utilização pelos tabeliães, devendo, até criação de norma legal, ser tratadas como meio de documentação de fatos, fixando-os de forma clara, objetiva e pormenorizada, de maneira a preservá-los para o futuro e em caso de necessidade de oportuna comprovação. A atividade exercida insere-se dentre aquelas típicas do tabelionato.A ata notarial deve ser considerada como instrumento que se produz em cartório, em livro específico, para perpetuar documentalmente o fato, evitando as conseqüências da demora e o desaparecimento de vestígios até mesmo de sua existência.

O Tabelião ou seus prepostos deve ter em conta que o registro dos fatos visa integrar ou assegurar os direitos que deles decorrem, merecendo a confecção da ata notarial a consideração da finalidade a que se destina, principalmente de servir de prova em processo judicial. A sua condição de operador do direito e de pessoa vivenciada na sociedade justifica atribuição para o difícil mister, consignando apenas os pormenores relevantes e evitando inserção de dados supérfluos e inúteis.

A ata notarial é um instrumento probatório valioso para demonstrar veracidade dos fatos materiais e encarta-se no rol das provas admitidas em direito, enquadrando-se no conceito de documento público, mesmo porque elaborado por delegado do serviço público e autorizado por lei a lavra-la com exclusividade.

A ata notarial não se confunde com a escritura pública. Esta se destina a escriturar declarações de vontade, atos jurídicos que impliquem manifestação de vontade e contratos, reservando àquela os fatos jurídicos que, pelo seu conteúdo, não são atos jurídicos ou contratos.

A ata notarial é documento público feito com a finalidade de, no futuro, servir de prova dos fatos nele representados, constituindo-se em verdadeira prova pré-constituída, formada pelo interessado, para garantia de sua segurança. Ela faz prova da existência, veracidade e publicidade dos fatos constantes de seu conteúdo.

A ata notarial, nos termos do art. 364 do CPC, faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o Tabelião de Notas declara que ocorreram na sua presença.

O uso da ata notarial, pela idoneidade e habilitação dos operadores do direito incumbidos de sua confecção, deve ser  incentivado, principalmente para assegurar direitos dos interessados, lesados ou passíveis de lesão futura, evitando os inconvenientes de impossibilidade de demonstração posterior dos fatos. Equivale, muitas vezes, à medida cautelar de produção antecipada de prova, com a vantagem de que desafoga o Judiciário, já assoberbado pela grande demanda que cresce ano a ano. O registro de fatos, com consignação de aspectos exclusivamente objetivos, ostenta presunção júris tantum de veracidade.

HISTORICO.

Argentino I. Néri aponta no Novo Testamento o Ato dos Apóstolos, de Lucas, como sendo um exemplo de ata. De fato, dadas as características desse texto, a Igreja denominou-o de Acta Apostolorum, pois nele se apresentam fatos, acontecimentos, começando por Jerusalém e culminando na capital do império, narrando a atividade dos apóstolos e seus colaboradores.

A escrita é um dos principais legados da cultura mesopotâmia. Ela surgiu e se desenvolveu da necessidade do homem de armazenar informações (reforçando a memória) e de se comunicar a uma distância além do alcance da voz. O suporte fático da nova descoberta eram materiais como fragmentos de ossos, tabletes de argila, blocos de pedra, folhas de papiro, entre outros.
Na Mesopotâmia desenvolveu-se também uma escrita peculiar denominada cuneiforme, por consistir em combinações de marcas incisas em forma de cunha ▲▼▲▼.

Surgiu a figura do escriba, que retratava naquelas formas rudimentares, as cenas do cotidiano, de guerra, de religião e também mitológicas, e de grupos e costumes específicos.

Escriba egípcio - 2600 A.C.

Escriba egípcio – 2600 A.C.

Assim, muitos dos textos contidos em tabuinhas de argila, podem ser considerados como “atas notariais”, constatando-se que não se tratava de contrato, mas de mera narração ou registro e que tenha sido grafado por um escriba, o que, certamente, todas foram.

Os romanos chamavam-na de acta, acta pública ou acta urbana, que designavam os registros, os assentamentos públicos, nos quais eram escritos os julgamentos, os comícios, os casamentos, os óbitos, etc., para que constassem documentados.

As Actas Caesaris, de autoria de Julio César; Acta Principis, atos dos imperadores; a carta de Pero Vaz de Caminha é uma ata notarial, uma vez que ele era escrivão da frota portuguesa. A expressão “carta” é bom que se diga: O papiro foi o suporte responsável pelos seus registros. Em grego, uma folha de papiro denominava-se khártes, aliás, palavra possivelmente de origem egípcia. No latim, passou a ser charta a um passo a mais, carta.

Há muito ainda sobre história da Ata Notarial. Poderemos oportunamente, editar outro artigo a respeito.

Artigo extraído de vários autores constantes do Livro Ata Notarial de Sergio Antonio Fabris Editor, Coordenador Leoardo Brancelli.