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Sobre Luiz Carlos Aronchi

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Tabela do Imposto de Renda – Nova – Publicada MP – (Agência Senado)

O ministro Joaquim Levy e o senador Renan Calheiros à saída da reunião com líderes partidários Fruto de acordo selado na terça-feira (10) entre líderes partidários, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das [...]

CCIR – 2010 – 2014 – Emissão

Serviço Público Federal MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA – DF COORDENAÇÃO GERAL DE CADASTRO RURAL – DFC SBN Palácio do Desenvolvimcnto 12° andar, CEP 70057-900 Brasília-DF. (61) 3411-7378 – www.incra.gov.br Ofício Circular n°. 33 /2014/DFC/Incra Brasília-DF, 10 de dezembro de 2014. Às Corregedorias [...]

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278 – (STJ)

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu [...]

Direitos dos casais homoafetivos. O que mudou com a Resolução 175 – (CNJ)

Em janeiro, o programa CNJ Responde recupera alguns programas exibidos no ano de 2014. Quem acessar o canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Youtube poderá saber o que mudou na vida dos casais homoafetivos com a aprovação da Resolução 175/2013. O programa foi ao ar no dia 22 de maio. Veja aqui. A [...]

Lei regulamenta inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

LEI Nº 15.659, DE 09 DE JANEIRO DE 2015 (Projeto de lei nº 1247, de 2007, do Deputado Rui Falcão - PT) O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - A [...]

Guarda Compartilhada – Lei 13.058, de 22/12/2014

LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu [...]

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.384, de 13.08.2013 – D.O.U.: 16.08.2013

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2013, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do [...]

Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública – (STJ)

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio nos autos do inventário do marido. O pedido foi indeferido [...]

Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de M.C.C. e outro, reformando sentença que havia julgado procedente embargos de terceiro, para excluir da penhora bem imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários, cujo bem havia sido penhorado em execução [...]

Câmara Cível do TJPB reconhece união estável entre casal do mesmo sexo – (TJ-PB)

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira(05),deu provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial, para reconhecer a existência de união estável entre Alacide Ferreira Alves e José Carlos Vieira Veríssimo. O relator do processo de nº 018.2010.001459-8/001 é do juiz-convocado [...]