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Sobre Luiz Carlos Aronchi

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Administração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação – (JF)

A 3.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguéis, contas de água e energia de imóvel alugado em 16/03/2000, por um ano, para funcionamento de repartição do Distrito Sanitário de Pedreiras/MA. A Fundação alega que [...]

Ganhos de Capital – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ano-calendário de 2013

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.325, de 30.01.2013 – D.O.U.: 31.01.2013. Aprova, para o ano–calendário de 2013, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI [...]

Programa Carnê-Leão IR ano-calendário 2013

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.327, de 30.01.2013 – D.O.U.: 31.01.2013. Aprova, para o ano–calendário de 2013, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê–Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e [...]

Morador considerado nocivo para o condomínio é proibido de continuar habitando seu apartamento – (TJ-PR)

Negando provimento ao recurso de apelação interposto por J.A.D., a 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença do Juízo da 22.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou que o apelante, morador do Condomínio Edifício Rio Sena, abstenha-se de usar/habitar o apartamento (unidade [...]

Os títulos particulares no Registro de Imóveis

Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza* 1) Introdução; 2) A forma nos negócios jurídicos imobiliários; 3) Por que a escritura pública?; 4) A utilização do instrumento particular no Brasil; 5) Acesso dos instrumentos particulares ao Registro Imobiliário; 6) A segurança jurídica fortalecida pelo instrumento público. 1) Introdução O tema proposto, os títulos particulares no registro de [...]

Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança – (STJ)

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova [...]

Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu – (TRT 3ª Região)

Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora. No caso analisado pela 4ª [...]

IBDFAM sugere que CNJ facilite a conversão da união estável homoafetiva em casamento em todo o País – (IBDFAM)

Para que seja reconhecida em todo o País a união estável homoafetiva e autorizar a sua respectiva conversão em casamento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a expedição de ato normativo para a padronização dos procedimentos extrajudiciais. No documento, a entidade argumenta que apesar [...]

Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável, diz TJ – (TJ-SC)

Na união estável de um casal, que exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de comunhão parcial e só se admite a partilha de bens e/ou dívidas contraídas ao longo de sua vigência. Com base neste preceito, [...]

Decisão inovadora permite a alteração do nome de transexual sem necessidade de cirurgia – (IBDFAM)

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em decisão unânime, concedeu a transexual o direito de ter o nome no registro civil alterado para o gênero feminino sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização. A assistente social A. L. S. teve seu pedido negado em primeira instância. O Ministério Público de [...]