­

Sobre Luiz Carlos Aronchi

Esse autor ainda não preencheu quaisquer detalhes.
Até agora, Luiz Carlos Aronchi criou 134 entradas no blog.

Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel – (STJ)

Servidão de passagem – definição, conceitos, comentários. A servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de chacareiros que pretendiam usufruir [...]

Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado – (TST)

Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no ato praticado. A decisão [...]

Recomendação da Corregedoria visa preservação de documentos do século XX – (TJ-TO)

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins possuem um importante acervo cartorial referente à primeira metade do século XX, documentos históricos que guardam parte da memória do Estado. Por entender a necessidade de adotar medidas para estabilizar ou amenizar os processos de degradação do acervo, prolongando o tempo de vida e a qualidade de acesso [...]

CNA questiona dispositivos da Lei dos Registros Públicos – (STF)

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4866) no Supremo Tribunal Federal (STF) impugnando os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), incluídos na norma em 2001 e 2009. Os dispositivos tornam obrigatórios o georreferenciamento para fins de registro [...]

Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento – (STJ)

Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conjugal, [...]

Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público – (STJ)

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a renúncia à herança é feita por procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular. A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial. Acompanhando o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, a Turma entendeu [...]

Áreas de Risco: Informação para prevenção

IPT desenvolveu - como um dos produtos do Plano Municipal de Redução de Riscos de Mauá/SP - o vídeo: ÁREAS DE RISCO: INFORMAÇÃO PARA PREVENÇÃO. Esse vídeo consiste em um instrumento de educação para alunos, técnicos que trabalham na área e relacionada a riscos de desastres naturais e principalmente para os moradores de áreas de [...]

Declaração do ITR 2012

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 273do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado [...]

Escritura reconhece união afetiva a três – (IBDFAM)

Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas [...]

Adoção Póstuma. Família Anaparental

Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Ademais, o § 6º do art. 42 do ECA (incluído pela Lei n. 12.010/2009) abriga [...]