Valendo-se da doutrina de Ademar Fioranelli, a Consultoria do IRIB respondeu interessante questão acerca do cancelamento do Bem de Família, bem como a substituição do respectivo bem.

Confira abaixo a pergunta enviada ao IRIB e a resposta encaminhada ao associado:

“Bem de Família – cancelamento. Autorização judicial. Substituição. Rio Grande do Norte.

P Caso haja a instituição do bem de família por ato entre vivos (Escritura Pública de Instituição de Bem de Família), com o respectivo registro à margem da matrícula, pode haver o cancelamento de tal instituição a requerimento da parte ou depende de autorização judicial? Pode haver a substituição do bem?

R Assim leciona Ademar Fioranelli:

” XI. CANCELAMENTO OU REVOGAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA

A eliminação dependerá sempre de ordenamento judicial. No procedimento será examinado pelo Juiz julgador se o prédio deixou de ser domicílio de família; se há ou não outros filhos menores ou outro motivo relevante plenamente comprovado. São provas que não poderão ser analisadas pelo Oficial onde inscrita a instituição, por refugir à sua competência.

É o que estabelece o art. 21 do mesmo Decreto-Lei 3.200/41, citado, quando afirma:

‘A cláusula do bem de família somente será eliminada, por mandado do Juiz e a requerimento do instituidor, ou nos casos do art. 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado.’

Deverá o Oficial exigir, portanto, segundo o que também prescreve nosso Regulamento de Registros Públicos (art. 250, I), o competente mandado judicial, do qual deverá constar necessariamente o trânsito em julgado da sentença (art. 259 da Lei).’ (FIORANELLI, Ademar. ‘Direito Registral Imobiliário’, IRIB / safE, Porto Alegre, 2001, p. 32-33).

Quanto à substituição do bem, entendemos que esta é possível. Neste caso, entendemos que o Juiz examinará os motivos da substituição, impondo ou não esta.”