Serviço Público Federal
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA – DF
COORDENAÇÃO GERAL DE CADASTRO RURAL – DFC
SBN Palácio do Desenvolvimcnto 12° andar, CEP 70057-900 Brasília-DF.
(61) 3411-7378 – www.incra.gov.br

Ofício Circular n°. 33 /2014/DFC/Incra
Brasília-DF, 10 de dezembro de 2014.

Às Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados do
Norte: AC, AP, AM, PA, RO, RR,TO
Nordeste: MA, PI, CE, PB, PE, RN, AL. BA, SE
Centro-oeste: DF, MT. MS, GO
Sudeste: SP, ES, RJ, MG
Sul: PR, SC, RS

Assunto: COMUNICA EMISSÃO CCIR 2010 – 2014

Senhor (a) Corregedor (a).

Ao cumprimentá-lo, levamos ao conhecimento dessa Corregedoria que a partir do dia 08/12/2014, o lncra o lançou o Certificado de Cadastro de Imóveís Rurais – CCIR
2010 – 2014.

Assim, a partir desta data, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp e emitir o Novo
CCIR. Para que seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimenlo da Caixa Econômica Federal – CEF dc todo o país.

O CCIR, documento fomecido pclo INCRA, constitui prova do cadastro do ímóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão
causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.° e 2.° do artigo 22 da Lei n.° 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.° da Lei n.° 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

As ínformações constames do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.° da Lei n.° 5.868, dc 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.

A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados à emissão do CCIR atualizado de seus imóveis rurais.

Serviço Público Federal
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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA – DF
COORDENAÇÃO GERAL DE CADASTRO RURAL – DFC
SBN Palácio do Desenvolvimcnto 12° andar, CEP 70057-900 Brasília-DF.
(61) 3411-7378 – www.incra.gov.br

Informamos também que a partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anuaL com validade do Certificado para cada exercício. Assim, o CClR 2015 já estará programado para lançamento em setembro de 2015.

Dúvidas poderão ser elucídadas através do endereço eletrônico demandassncr@incra.gov.br ou dos telefones (61) 3411-7370/3411-7380/3411-7378 e junto as Superintendências Regionais e Unidades Avançadas do Incra, Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastramemo – UMQ que funcionam em cooperação com as Prefeituras Municipais.

Nesta oportunidade, solicítamos a gentileza para que seja baixado AVISO aos registradores imobiliários das Serventias de Registro sob vossa jurisdição, pelo que agradecemos antecipadamente

Atenciosamente,
EVANDRO CARLOS MIRANDA CARDOSO
Coordenador-Gral de Cadastro Rural