Certidões

P or serem públicos todos os atos, salvo exceções adiante citdas, os Tabeliães são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e fornecer às partes, as informações solicitadas, sendo que qualquer pessoa pode pedir certidão dos atos notariais sem informar o motivo ou interesse do pedido, já que os atos notariais tem natureza pública (Lei 6015/73).

As certidões podem ser expedidas em três formas: inteiro teor, relatório ou por quesitos, sendo de até cinco dias o prazo para a expedição em todos os casos (Lei 6015/73, art. 19).

A certidão em inteiro teor é a mais solicitada, é a transcrição de tudo o que consta do ato notarial, inclusive de averbações feitas em sua margem.

Já a certidão em forma de relatório, menciona as principais partes do ato notarial, como sua data, lugar, nome das partes, seu objeto, preço, Livro e Folhas.

Finalmente, a certidão por quesitos, consiste na transcrição apenas de informações solicitadas pelo interessado.

Não havendo ato notarial conforme interesse da parte, após busca minuciosa, o Tabelião fará lavrar certidão negativa, isto é, da inexistência daquele ato.

A certidão pode também versar sobre a existência ou inexistência de determinado ato, por um período, como de 1995 até a data de hoje. Vale ainda lembrar, que expedir certidão de ato inexistente, ou de tempo não decorrido, caracteriza crime.

Os pedidos de certidão podem ser feitos por via postal, verbal e pela rede da internet, através do programa em conjunto com os Correios, www.cartorio24horas.com.br. Podem também as certidões, serem solicitadas pela via judicial.

O caráter de ato público é limitado no caso de testamento cerrado, por sua própria natureza; também das fichas de firma padrão de assinatura, são informados seus dados, apenas ao seu titular, em razão do sigilo de seus dados pessoais.

Assim, quando a lei determina e quando existe interesse em preservar dados pessoais da parte, ocorrem exceções da publicidade dos atos notariais.

A importância da certidão já estava consagrada no art. 138 do Código Civil de 1916, dando a ela o mesmo valor do original. Essa importância foi mantida no Código de 2002, em seu art. 217: “Art. 217 – Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por Tabelião ou Oficial de Registro, de instrumento ou documentos lançados em suas notas”.

O art. 365, II, determina que fazem a mesma prova que os originais: “II – os traslados e as certidões extraídas por Oficial Público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas”.

Cabe esclarecer que traslado é o nome usado na especialidade de notas, para exprimir a primeira certidão do ato praticado.

Os dois artigos fazem referência a provas documentais. As certidões são aceitas como prova, isto é, como forma de atestar a veracidade e a autenticidade de certo ato, fato ou acontecimento, de datas, nomes, acordos, responsabilidades que nelas estiverem relatadas. Essa capacidade de as certidões serem equiparadas aos originais, deve-se ao fato de serem elas emitidas pelo Tabelião, que é dotado de fé pública. É a fé pública que assegura ser a certidão expedida pelo Tabelião, representar a exata transcrição do documento registrado no Tabelionato.

A certidão possui fé pública, desde que expedida de conformidade com as normas e por profissional habilitado e no regular exercício de seu cargo.

Sobre a fé pública dos atos notariais, sugerimos a leitura de artigo específico, a ser publicado aqui em nosso site.

Artigo contendo informações extraídas do Livro Introdução ao Direito Notarial e Registral, publicado por safE (Sergio Antonio Fabris Editor)