Declarações de União Estável

INTRODUÇÃO

Onovo código civil de 2002 trouxe no artigo 1.725: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim ao tratar do regime de bens referiu-se ao contrato escrito para regular o relacionamento.

A partir de então, a validade do contrato foi vencendo barreiras. Acalorados debates são travados e decisões como as transcritas a seguir são prolatadas justificando essa contratação, assim como publicações.

1 – “583.00.2006.236899-5/000000-000 – nº ordem 12784/2006 – Pedido de Providencias – 8. T. d. N. d. C. – Sentença nº 2664/2007 registrada em 20/03/2007 no livro nº 336 às Fls. 92/94: Nesse sentido, a questão conta com precedentes jurisprudenciais, admitindo que os parceiros mutuamente se obriguem a combinar seus esforços para alcançar fins comuns, nos termos do artigo 98, do Código Civil (Apelação Cível nº 142.057-4/0 – Praia Grande – 6ª Câmara de Direito Privado – Relator: Percival Nogueira – 11.12.03), destacando, ainda, os julgados insertos na RT 773/389 e JTJ 279/310. Em suma, não se justifica a resistência oposta em relação à lavratura do ato notarial, acolhida as ponderações do Colégio Notarial do Brasil/SP e a judiciosa manifestação da representante do Ministério Público (fls. 10/11 e 13/15). Por conseguinte, viável a lavratura da escritura pública, dotada de caráter declaratório entre os conviventes do mesmo sexo, para fins patrimoniais e para constituir prova destinada a caracterizar sociedade de fato. Ciência ao Tabelião, que deverá observar a diretriz ora traçada, sob pena de violar, doravante, o disposto no artigo 30, XIV da Lei Federal 8.935/94. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. (D.O.E. de 20.04.2007)”;

2 – Devem os tabelionatos ter a precaução de exigir duas testemunhas que comprovem a relação. Essa medida dá mais certeza e segurança aos contratos e contratantes, tudo conforme recomendação do Ministério Público Federal.

3 – Vários periódicos trazem notícias de que o contrato de união estável está sendo celebrado em maior número, junto aos Tabelionatos em geral.

Seu uso aumenta a cada dia, especialmente graças à rapidez em sua elaboração, ausência de exigências e baixo custo. Acomoda também a situação de relacionamentos entre pessoas que não se separaram pelo meio legal e os celebrados entre pessoas do mesmo sexo.

PARTICULARIDADES

O Contrato de União Estável, por sua natureza e por princípio constitucional, pode agasalhar com toda liberdade as mais variadas declarações dos contratantes. Assim, podem versar sobre os deveres e obrigações conjugais, a comunicação ou não dos bens adquiridos por eles, a situação do patrimônio que cada um trouxe de antes da união. Uma gama infinda de ajustes pode ser configurada nesse modo de contrato. Como a decisão judicial do inciso 1 acima, o contrato atualmente pode ser celebrado também por pessoas do mesmo sexo, que convivem em uma sociedade de fato e querem regular o patrimônio, confirmar esse fato e outras particularidades. Note-se que para fins patrimoniais e constituição de prova para caracterização de união estável, deve o contrato ser celebrado por escritura pública.

Os documentos necessários para celebrar esse contrato, inclusive por escritura pública, são: cédula de identidade e o CPF de cada parte, assim como de duas testemunhas. Todos devem ser maiores e capazes.

REGISTRO DO CONTRATO

O Registro de Imóveis assegura em seu mister, em colaboração direta com o Poder Judiciário o ordenamento e segurança jurídica e a paz social. Não obstante isso, nem todo Registro Imobiliário recepciona para registro na matrícula o Contrato de União Estável, ainda que lavrado por Escritura Pública. Esse fato é lamentável, pois a segurança jurídica e a paz social passam também pela configuração na matrícula, de todas as informações sobre o seu objeto. Desprezam-se os direitos patrimoniais gerados pela união estável. E proporciona insegurança nos negócios imobiliários.

 EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

“O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”, assim estabelece o artigo 472 do Código Civil.

Feita por escritura pública a declaração de união estável e outras avenças, igualmente por escritura pública será feita sua extinção. Cabe também para esse objetivo, a via judicial. A escritura declaratória de extinção de união estável não é reservada apenas a partilha de bens, uma vez que sua constituição não tratou apenas do patrimônio.

Os contratantes assistidos ou não de seus advogados, ajustam todas as particularidades para o fim da relação. Estipulam o que ficará para cada um. Dão-se mutua quitação, ou não, existindo ou não alguma pendência financeira a ser acertada por qualquer uma das partes. Desoneram-se ou não, de obrigações e deveres mútuos que porventura tivessem assumido. Enfim, definem todos os pormenores necessários.

Assim como o instrumento da constituição da união estável, essa extinção também deveria ser anotada no Registro de Imóveis, na matrícula de bens partilhados pelo extinto casal. Ainda a jurisprudência não se assentou sobre a matéria. E não assegura o registro imobiliário. Por isso, sua finalidade precípua de garantir a segurança e a paz social fica mais uma vez comprometida.

A seguir, transcrevemos uma  Resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 2007, sobre a matéria da união estável. Em seu artigo primeiro, diz em sua parte final “convivência pública, continua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa redação é de 1977. Após essa data, existem várias decisões, inclusive de tribunais, admitindo a relação não apenas entre homem e mulher, mas também pessoas do mesmo sexo. Segue a publicação.

Resolução nº 40, de 14.08.2007: CNJ – Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Administração do site. D.J.U seção 1 de 17.08.2007 – pág.205.
17/08/2007

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 241 da Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 9.278/1996, resolve:

Art. 1º Para efeito de reconhecimento e registro de união estável, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, considerar-se-á como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 2º A comprovação da união estável dar-se-á mediante a apresentação de documento de identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes:

I – justificação judicial;
II – declaração pública de coabitação feita perante tabelião;
III – cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda;
IV – disposições testamentárias;
V – certidão de nascimento de filho em comum;
VI – certidão/declaração de casamento religioso;
VII – comprovação de residência em comum;
VIII – comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;
IX – comprovação de conta bancária conjunta;
X – apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
XI – qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se convicção quanto à existência da união de fato.

Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar, além do exigido no art 2º, cópia, acompanhada dos originais, dos documentos da(o) companheira(o) a seguir indicados:

I – cédula de identidade;
II – certificado de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF/MF;
III – certidão de nascimento.
Art. 4º A união estável será consignada nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) somente se comprovada a inexistência, entre os companheiros, de qualquer impedimento decorrente de outra união, mediante a apresentação de:

I – certidão de casamento contendo a averbação da sentença do divórcio ou da sentença anulatória, se for o caso;
II – certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.

Art. 5º A pensão vitalícia de que tratam os artigos 185, II, \”a\” e 217, I,  da Lei nº 8.112/90 somente será concedida à(ao) companheira(o) do(a) servidor(a) falecido(a) diante de expressa manifestação de vontade neste sentido, consignada no requerimento inicial de reconhecimento da união estável.

Art. 6º A inclusão do(a) companheiro(a) como dependente para efeito de Imposto de Renda dependerá de comprovação da união de fato.

Parágrafo único. Observar-se-á, para efeito da comprovação de que trata o caput deste artigo, três dos requisitos listados no art. 2º desta Resolução.

Art. 7º A dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada ao Conselho Nacional de Justiça para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao(à) ex-companheiro( a), sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ELLEN GRACIE
Presidente