Processo nº 0036419-30.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: Corregedoria Geral da Justiça

Decisão de fls. 185/188:

VISTOS.

Cuida-se de expediente encaminhando pela E. Corregedoria Geral da Justiça contendo representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho contra o 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica nos autos da reclamação trabalhista nº 00359-2009-072-02-00-6, da E. 72ª Vara do Trabalho.

Aduz o Ministério Público do Trabalho que a menor impúbere Suzanna xxxxxxxxxxx foi inserida na sociedade empresarial reclamada naquela ação trabalhista ao arrepio do art. 974, § 1º, do Código Civil, na medida em que sem autorização judicial, o que torna nulo de pleno direito o ato jurídico na forma do art. 166, I e V, do Código Civil (fls. 159/160).

O Oficial prestou informações às fls. 167/175.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A representação do Ministério Público do Trabalho questiona a alteração contratual da empresa S.H. xxxxxxxxxx LTDA, reclamada e executada nos autos da ação trabalhista nº 00359-2009-072-02-00-6, da E. 72ª Vara do Trabalho, por meio da qual foi inserida na qualidade de sócia a menor impúbere Suzanna xxxxxxxxx sem a autorização judicial prevista no § 1º, do art. 974, do Código Civil.

Exercer empresa é diferente de ser sócio de sociedade. A autorização judicial de que cuida o § 1º, do art. 974, do Código Civil, diz respeito ao empresário individual e não ao sócio de sociedade.

Fábio Ulhoa Coelho bem explica a diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária:

“Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários. Quando pessoas (naturais) unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade (os empreendedores, além de capital, costumam devotar também trabalho à pessoa jurídica, na condição de seus administradores, ou as controlam; os investidores limitam-se a aportar capital). As regras que são aplicáveis ao empresário individual não se aplicam aos sócios da sociedade empresária – é muito importante apreender isto.” (Manual de Direito Comercial, Saraiva, 17ª Ed., págs. 19/21 – grifou-se).

E continua:

“Em relação às pessoas físicas, o exercício de atividade empresarial é vedado em duas hipóteses (relembre-se que não se está cuidando, aqui, das condições para uma pessoa física ser sócia de sociedade empresária, mas para ser empresária individual). A primeira diz respeito à proteção dela mesma, expressa em normas sobre capacidade (CC,arts. 972, 974 a 976); a segunda refere-se à proteção de terceiros e se manifesta em proibições ao exercício de empresa (CC, art. 973).(grifou-se)”

Mais adiante, ao tratar dos requisitos das sociedades contratuais, expõe que:

“é importante ressaltar que a contratação de sociedade limitada por menor, devidamente representado ou assistido, tem sido admitida pela jurisprudência, desde que não tenha poderes de administração e o capital social esteja totalmente integralizado” (pág. 132)

É nesse última situação que se insere o caso em exame. De acordo com a cláusula quarta, do contrato social, a administração da sociedade compete com exclusividade a Paulo xxxxxxxxxxxxxx. O capital social está totalmente integralizado (cláusula segunda) e a menor está representada por seu pai (cláusula primeira – fls. 63/68).

Há tempos o Supremo Tribunal Federal admite que o menor seja sócio de sociedade limitada, desde representado ou assistido, que o capital social esteja totalmente integralizado, e que não exerça atos de administração:

“SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO DE MENORES, COM CAPITAL INTEGRALIZADO E SEM PODERES DE GERENCIA E ADMINISTRAÇÃO COM COTISTAS. ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA, SEM OFENSA AO ART. 1 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 82433-SP).

Correta, por conseguinte, a qualificação do 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica ao averbar a alteração contratual questionada pelo Ministério Público Federal na presente reclamação, porque inaplicável, na espécie, o § 1º, do art. 974, do Código Civil.

É certo que, ao que tudo indica, a alteração contratual em questão sugere manobra furtiva de responsabilização frente ao credor trabalhista. Contudo, esse fato é de natureza intrínseca do título, de modo que não pode ser conhecida por esta Corregedoria Permanente, cuja competência limita-se ao exame dos aspectos extrínsecos do título, os quais estão em harmonia com o ordenamento jurídico. Assim, a anulação da alteração contratual deve ser postulada nas vias ordinárias.

Posto isso, não verificada qualquer violação funcional na conduta do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, determino o arquivamento dos autos.

Com cópia desta, comunique-se a E. Corregedoria Geral da Justiça, e ao MM. Juízo da E. 72ª Vara do Trabalho.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 10 de outubro de 2011

– assinatura digital ao lado –

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz de Direito.

CP-278 (D.J.E. de 19.10.2011)