EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada. 3. Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável. Na espécie, a conduta da ré comprometeu estruturalmente a casa da autora, idosa com quase 100 anos de idade, obrigando-a a desocupar o imóvel onde residiu por vários anos. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.040.529 – PR – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 08.06.2011)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 02 de junho de 2011(data do julgamento).

MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Relatora.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto pelos sucessores de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄PR.

Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em desfavor da Axxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob a alegação de que a perfuração de poços artesianos pela ré e posterior realização de ensaios de bombeamento de água causaram rachaduras, trincas, fissuras e o rebaixamento do teto do imóvel onde residia a autora, chegando ao ponto de se fazer necessária a utilização de escoras para evitar o desabamento da casa.

No decorrer da ação houve o falecimento da autora, tendo o polo ativo da ação sido assumido pelos recorrentes, seus sucessores.

Sentença: os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 2.515⁄2.519, e-STJ).

Acórdão: o TJ⁄PR deu parcial provimento à apelação dos recorrentes, reconhecendo a responsabilidade da recorrida e condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. Com relação aos danos morais, porém, o Tribunal Estadual entendeu tratar-se de direito personalíssimo e, tendo havido o falecimento da autora originária, não se transmitiria aos sucessores (fls. 2.574⁄2.622, e-STJ).

Embargos de declaração: interpostos por ambas as partes, foram rejeitados pelo TJ⁄PR (fls. 2.612⁄2.646 e 2.650⁄2.656, e-STJ).

Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC e 943 do CC⁄02 (1.526 do CC⁄16), bem como dissídio jurisprudencial (fls. 2.659⁄2.670, e-STJ).

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄PR admitiu o recurso especial (fls. 1.709⁄1.713, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a lide a determinar se os herdeiros têm o direito de receber indenização pelos danos morais suportados pelo de cujos.

I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535 do CPC.

Inicialmente, verifico que, não obstante aleguem a existência de negativa de prestação jurisdicional, os recorrentes não demonstram qual seria o vício do acórdão recorrido, de modo que a deficiência na fundamentação deste item do recurso especial impede o seu conhecimento. Incide à espécie a Súmula 284⁄STF.

Não bastasse isso, da análise do acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado, O TJ⁄PR se pronunciou de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados logo adiante.

O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.

Por outro lado, é pacífico o entendimento no STJ de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1.186.676⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 21.09.2010; REsp 1.062.994⁄MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 26.08.2010; e REsp 945.283⁄RN, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28.09.2009.

Constata-se, em verdade, a irresignação da recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que se mostra inviável no contexto do art. 535 do CPC.

II. Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 943 do CPC.

De acordo com o TJ⁄PR, “sendo a imagem e a personalidade patrimônios subjetivos, desaparecem com a morte de seu detentor, vale dizer, a autora originária”. Diante disso, conclui “não assistir aos apelantes buscar, em sucessão à autora original, em tese moralmente afetada, correspondente indenização” (fl. 2.620⁄2.621, e-STJ).

Os recorrentes, por sua vez, sustentam que “o direito à reparação do dano moral é perfeitamente transmissível com o advento da morte do titular deste direito, posto possuir caráter patrimonial”, ressalvando que “o dano moral em si, isto é, a dor, o sofrimento, o sentimento de angústia, este sim não pode ser repassado a terceiros” (fl. 2.662, e-STJ).

O tema foi recentemente apreciado pela Corte Especial do STJ, cujo entendimento foi no sentido de que, “embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus” (AgRg nos EREsp 978.651⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.02.2011).

Diversos são os julgados desta Corte em idêntico sentido, do que são exemplo, além dos acórdãos alçados a paradigma pelos recorrentes, os seguintes: AgRg no Ag 1.122.498⁄AM, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.10.2009; AgRg no REsp 1.072.296⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23.03.2009; e REsp 1.028.187⁄AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 06.05.2008.

O entendimento hoje prevalecente no STJ é o de que a exegese sistemática dos arts. 12 e 943 do CC⁄02 permite concluir que o direito à indenização, isto é, o direito de se exigir a reparação do dano, inclusive de ordem moral, é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. Vale dizer que o direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível.

Ora, se o STJ se posiciona favoravelmente à possibilidade do espólio, em ação própria, pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão se deve admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada.

Dessarte, deve-se reconhecer como legítimo o direito dos recorrentes à indenização que a falecida eventualmente faça jus frente à associação recorrida, pelos danos alegados na petição inicial.

III. Do dever de indenizar.

Em primeiro lugar, há de se ressaltar que este STJ já assentou, em mais de uma oportunidade, que, “superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, de acordo com o art. 257 do RISTJ e com a Súmula nº 456⁄STF” (AgRg no REsp 1.065.763⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.04.2009. No mesmo sentido: REsp 1.080.808⁄MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 03.06.2009; e REsp 979.093⁄PE, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23.06.2008).

Avançando nesta linha de raciocínio, a 3ª Turma já decidiu que

o Superior Tribunal de Justiça deve, em um primeiro momento, debruçar-se sobre a matéria de direito trazida no recurso especial, a fim de uniformizar a jurisprudência pátria acerca da interpretação da legislação federal. Em seguida, afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456⁄STF. Ao aplicar o direito à espécie, o Superior Tribunal de Justiça poderá mitigar o requisito do prequestionamento ao valer-se de questões não apreciadas diretamente pela Instância de origem nem ventiladas no apelo nobre (AgRg nos EDcl no Ag 961.528⁄SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 11.11.2008).

Com efeito, superada a base jurídica da decisão recorrida, cabe ao STJ aplicar o direito à espécie, porque não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma eventual Corte de Cassação.

Em segundo lugar, deve-se ter em mente que o duplo grau não detém status de garantia constitucional. A despeito de a Constituição fixar a competência dos Tribunais para o julgamento de recursos, ela própria estabelece exceções à regra, como a previsão de hipóteses de competência originária dos Tribunais. Na realidade, o duplo grau de jurisdição caracteriza-se mais como uma regra técnica de processo e, como tal, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada.

Não há sentido na proteção desmedida ao duplo grau de jurisdição, quando ele não se mostrar indispensável à preservação do devido processo legal. Como bem ressaltou o i. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, um dos líderes da Comissão de Reforma do CPC, “uma vez conhecido o recurso, passa-se à aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257, RISTJ e também em observância à regra do § 3º do art. 515, CPC, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal” (REsp 469.921⁄PR, 4ª Turma, DJ de 26.05.2003).

Por derradeiro, há de se considerar que a aplicação do direito à espécie também atende os ditames do art. 5º, LXXVIII, da CF, acelerando a outorga da tutela jurisdicional. Luiz Guilherme Marinoni observa que o duplo grau de jurisdição “não é garantido constitucionalmente”, e que, à frente dele, se posta “o princípio que garante a todos o acesso à justiça, o qual tem como corolário o direito à tempestividade da tutela jurisdicional” (Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. São Paulo: Malheiros, 2000, 4ª ed., p. 209).

Dessa forma, a aplicação do direito à espécie não é incompatível com o requisito do prequestionamento, tampouco atenta contra o duplo grau de jurisdição ou o devido processo legal, encontrando óbice apenas na necessidade de reexame do substrato fático-probatório dos autos, procedimento que, nos termos da Súmula 07⁄STJ, esta Corte se encontra impedida de adotar.

Na hipótese específica dos autos, embora tenha considerado faltar aos recorrentes legitimidade para receber a indenização moral, o acórdão recorrido fornece elementos que permitem entrever ter a falecida de fato sido exposta a danos psicológicos passíveis de indenização.

Nesse aspecto, saliento ser incontroversa a responsabilidade da recorrida pelos danos materiais causados ao imóvel, os quais exigiram inclusive fosse a autora retirada de sua casa. Contra essa conclusão, alcançada pelo Tribunal Estadual, não se insurgiu a recorrida, deixando transitar em julgado esse ponto da decisão.

Por outro lado, de acordo com o TJ⁄PR, “bastante idosa a então autora, mas constrangida deixar o imóvel, de longa utilização residencial, conduzira emocional afetação com problemas de saúde, faleceu aos 99 anos em 04 de outubro de 2003, posteriormente à sua constrangida retirada do imóvel” (fl. 2.616, e-STJ).

Assim delineadas as circunstâncias em que se deu a saída da falecida do imóvel, é inegável ter ela sofrido danos morais.

Nossa residência é nosso porto seguro, é o lugar onde nos recolhemos e nos sentimos protegidos. Trata-se do local que elegemos para abrigo e aconchego, cuja inviolabilidade é constitucionalmente assegurada.

Se todos contamos com a segurança e o conforto da nossa casa, o que dizer dos mais idosos que, fragilizados pela idade e avessos a mudanças, ficam ainda mais dependentes dessas garantias, especialmente quando há limitações físicas e o cotidiano não ultrapassa os muros da sua moradia, a qual, na prática, se torna o seu mundo.

Mas não é só. Nossa residência é, também, onde construímos nosso lar, ambiente familiar propício ao acúmulo de recordações, sobretudo naqueles casos em que o imóvel está com a família há anos, tendo servido à criação de diversas gerações. O lar, muitas vezes, representa as conquistas de toda uma vida, de modo que se ver compelido a deixá-lo, especialmente na velhice e, mais ainda, saber do risco de vê-lo destruído, indubitavelmente traz à vítima enorme abalo psicológico.

A partir dos elementos fáticos fornecidos pelo TJ⁄PR, verifica-se que os danos estruturais causados pela recorrida exigiram a desocupação do imóvel, por vários anos a moradia da autora, que ao sair contava com idade bastante avançada. O Tribunal frisa, ademais, sua “constrangida retirada do imóvel”, o que “conduzira emocional afetação com problemas de saúde” (fl. 2.616, e-STJ).

Vê-se, portanto, que a falecida, então com quase 100 anos de idade, foi obrigada a deixar seu lar de longa data, situação que certamente lhe causou sentimentos de angústia, perda, frustração, aflição, incerteza, entre outros, impingindo-lhe um estado emocional que refletiu inclusive em sua saúde, já debilitada pela velhice.

Por conta de tudo isso, afigura-me razoável a fixação dos danos morais em R$150.000,00.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar a recorrida a pagar aos recorrentes indenização por danos morais no valor de R$150.000,00, mantido, no mais, os termos do acórdão de fls. 2.574⁄2.622, e-STJ