Emancipação

Alei tem certas peculiaridades. Na área comercial, concede à pessoa física, a capacidade de criar outra pessoa – a jurídica. A pessoa jurídica é uma ficção legal.  Sua certidão de nascimento é o contrato social ou seu estatuto.

Na área civil, existe outra ficção legal. É a emancipação. Por ela – a emancipação – a lei presume que o menor com 16 (dezesseis) anos, já completou a maioridade civil.

A puberdade é o período que uma pessoa passa entre a infância e a idade adulta. Mais precisamente, é a fase da adolescência. É neste período que o corpo começa a sofrer muitas alterações físicas. Os primeiro pelos começam a aparecer, e as indesejáveis espinhas tomam conta do rosto. Nos meninos, a voz engrossa e nas meninas, ocorre o desenvolvimento dos seios, e acontece a primeira menstruação.

O inicio deste período varia de pessoa para pessoa, mas geralmente, nas meninas ocorre entre os 10 e 13 anos, e nos meninos entre 12 e 14 anos.

Esta é uma fase muito complicada para o adolescente, pois ele estará passando por um momento de crise com ele mesmo, e sofrerá muitas alterações no humor. Por isso, é importante que as pessoas que vivem diariamente com o adolescente, conscientizando-os de que essas mudanças são normais e essenciais para o processo de desenvolvimento e reprodução, e que todas as pessoas passam por essas transformações no corpo. Este tipo de conversa também é importante porque tranqüiliza o adolescente, e passa segurança para ele, evitando que ele entre em crise.

Nesse período tempestuoso, mas já mais amadurecido, o jovem atinge o auge da puberdade. Está mostrando capacidades e características mais definidas e não tanto infantis. Conta agora com 16 anos.

Nesse ponto, a lei em casos especiais, o reconhecem como já tendo 18 anos, atingindo a maioridade civil para todos os efeitos, com ressalva de situações especiais. É a emancipação. Ocorre um “upgrade” em sua idade.

O artigo 5º do Código Civil brasileiro prescreve:

A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da civil.

Seu parágrafo único especifica outros casos alem do implemento da idade, nos quais também cessará a menoridade. São eles:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.

Examinaremos a seguir apenas o inciso I, do referido parágrafo único.

Em primeiro lugar, determina que a emancipação ocorra por concessão dos pais.

O legislador entende que os pais, acima de tudo e além de qualquer outra pessoa, são os que têm o poder de emancipar. É uma concessão especial de seu pátrio poder. Os pais devem ter acompanhado mais de perto o desenvolvimento do filho, estando habilitados como ninguém a dizer de sua capacidade. A emancipação além de ser faculdade legal dos pais, pode ser considerada também um atestado de confiança deles, na educação dada ao filho e na forma como este aprendeu a ser mais responsável. Note-se que a lei exige que a concessão seja dos pais, isto é, de ambos os cônjuges juntamente. Reforça e dá a emancipação maior valor, pois para ela concorrem a vontade de ambos os genitores. E para finalizar, pais são os constantes na certidão de nascimento do filho. Não se enquadrando aqui, portanto, o companheiro, a companheira, o tutor, o padrasto.

A exigência da concessão dos pais é abrandada no mesmo inciso. A lei é dinâmica e procura agasalhar o maior número possível de situações sociais deferentes. Prescreve na seqüência: ou de um deles na falta do outro.

A emancipação pode ser outorgada por apenas um dos cônjuges, quando faltar o outro. Por falta do outro, entende-se um deles ser morto ou desaparecido e também em decorrência da separação/divórcio do casal.

Cabem ainda outras considerações sobre a falta do outro.

O falecimento de um dos cônjuges não oferece maior dificuldade no entendimento de falta. Basta a certidão de óbito confrontada com a certidão de casamento do extinto casal e da certidão de nascimento do menor.

O cônjuge desaparecido merece maior atenção. Há necessidade de que a ausência tenha sido declarada judicialmente. Assim prescreve a lei. No entanto, em muitos casos, a família não teve mais notícia do desaparecido há anos e não tomou providencia legal alguma. Abrir-se-ia aqui a possibilidade de emancipar apenas com o cônjuge presente, mediante sua declaração sob as penas da lei, do fato ocorrido. Assim agindo, estaríamos prestigiando a confiança que deve haver, no mínimo, à palavra humana. E não estaríamos prejudicando interesses do menor a ser emancipado. A declaração judicial da ausência levaria anos, deixando desnecessária a emancipação pelo decurso do tempo.

Há finalmente o casal separado ou divorciado. Nessas situações, o processo respectivo, deve ter decidido sobre o exercício do pátrio poder com relação a menores. O titular desse pátrio poder estará apto para emancipar.

Na seqüência, o parágrafo único prescreve que a emancipação deve ser feita mediante instrumento público, isto é, por escritura pública feita em Tabelião de Notas. Não é válida legalmente a emancipação outorgada por instrumento particular. Nessa escritura comparecem e assinam os outorgantes e outorgados, pais, filhos, filhas etc., todos munidos de cédula de identidade. Devem ainda portar certidão de casamento dos pais e de nascimento do menor, todas atualizadas. Não precisa de testemunhas. O traslado dessa escritura deve ser levado ao registro civil onde está registrado o nascimento do emancipado, para averbação. Apenas após essa averbação/registro é que o menor será considerado emancipado. Essa escritura de emancipação e seu registro valem por si, independente de homologação judicial como prossegue a lei.

Finalmente, o parágrafo em comento determina: ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; A lei não deixa ao desabrigo os órfãos que já completaram 16 (dezesseis) anos, já atingiram a puberdade. O tutor tem poderes limitados. Um desses impedimentos é a emancipação de seu pupilo. Aqui, a emancipação há de ser em procedimento judicial, com a oitiva do tutor. Mesmo no caso da emancipação judicial, o menor deve ter completado 16 (dezesseis) anos.

Mesmo emancipado e no gozo pleno de seus direitos na área civil, há ainda restrições quase que universais, mesmo para os emancipados. Assim, por exemplo, a idade a partir da qual uma pessoa pode participar de certas atividades, como prostituição ou pornografia, não se altera por causa da emancipação, e geralmente é fixada em 18 anos. Em confronto com outras leis, o status de emancipado pode afetar diferentemente a idade permitida para o trabalho, a idade mínima para o voto e a idade da maioridade penal, entre outras, dependendo da legislação própria.

A filosofia embasadora da emancipação é a idéia de que os adolescentes amadurecem em idades diferentes, não apenas biologica, mas também mental, emocional e socialmente.