Tabelionatos de Notas paulistas registram vertiginoso aumento de escrituras públicas de uniões homoafetivas e retratam avanço jurídico da sociedade brasileira.

No Estado do Rio Grande do Norte, um companheiro homossexual obteve a seu favor o direito de receber benefício previdenciário, antes integralmente pago à viúva do companheiro morto, que seria casado com esta apenas para fins de beneficiar seu companheiro. Com sua morte, a viúva não cumpriu o acordo e, por não ter nenhuma comprovação da relação homoafetiva, o companheiro vivo teve que travar judicialmente uma batalha de nove anos para ter direito ao benefício.

Já no Estado de São Paulo, o caso envolvendo Jorge e José, que viveram 26 anos juntos, não teve o mesmo sucesso. Com a morte de José, Jorge resolveu bater às portas da Justiça para reclamar o reconhecimento da união. Juntou todas as provas que conseguiu para demonstrar que a longevidade da relação merecia apoio jurídico. Foram fotos, cartas, documentos, declarações de parentes e amigos e até imóveis, adquiridos em conjunto, para que ninguém pudesse duvidar da relação. No entanto, o TJ-SP reformou sentença de primeira instância, que havia reconhecido a união estável de um casal homossexual ao companheiro. Alegando não haver na legislação brasileira, previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo e declarando esta união estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou previsão legal, o Tribunal decidiu que o reconhecimento de uma relação homoafetiva era impossível.

Em ambos os casos, a falta de comprovação da relação por meio de um documento dotado de fé pública e segurança jurídica foi crucial para que ambas as relações enfrentassem batalhas jurídicas intermináveis. O avanço moral da sociedade brasileira e a consciência da importância social que a atividade notarial tem em dar garantias às relações humanas tem pouco a pouco alterado a realidade de milhares de casais homoafetivos que por meio da escritura pública, vem procurando cada vez mais garantir seus direitos pessoais e patrimoniais ao lado de seus companheiros.

A escolha da sexualidade não pode distinguir os cidadãos e limitar o exercício de seus direitos. Os homossexuais amparados pelos princípios fundamentais do direito à igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, lutam para equiparar os efeitos jurídicos de suas uniões às relações estáveis heterossexuais para garantia plena do direito à sucessão, partilha, alimentos, benefícios previdenciários e fiscais, entre outros.

A escritura de união homoafetiva lavrada pelo Tabelião de Notas tem sido instrumento utilizado pelos casais homossexuais para tornar pública a existência da união e para disciplinar os direitos decorrentes desse relacionamento. O papel do Tabelião ao lavrar uma escritura de união homoafetiva é tentar garantir o direito ao pleno exercício da cidadania àqueles que possuem um vínculo afetivo, independentemente de sua opção sexual.

A escritura pode ser utilizada ainda, para regular questões patrimoniais e serve como meio de comprovação da existência da união, bem como para a inclusão dos companheiros como dependentes perante planos de saúde e órgãos previdenciários para fins de concessão de benefícios.

“A escritura pública garante aos parceiros homoafetivos todos os direitos que lá constarem expressos”, diz a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Maria Berenice Dias. “Ela marca o termo inicial, se estabelece quando começou a relação e prova a existência da união, que não pode ser mais questionada”, explica Maria Berenice, que hoje comanda o primeiro escritório de advocacia especializado em direito homoafetivo no Brasil.

Embora os Tabelionatos de Notas do Estado de São Paulo não possuam estatísticas exclusivas sobre a quantidade de escrituras de uniões homoafetivas que realizam, muitos deles estão detectando um  aumento cada vez mais incisivo na procura por este tipo de ato. O contrato de união homoafetiva foi formalizado por 225 casais de gays e lésbicas, em 2008 e 2009, de acordo com o levantamento feito em 11 cartórios da Capital, que atenderam a solicitação de pesquisa feita pelo CNB-SP. A Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo contabiliza que ajudou a oficializar a união de 240 casais desde 2003.

As escrituras públicas de uniões homoafetivas foram tema de reportagem da Revista Veja de maço p. passado, onde foram abordadas as vantagens do registro deste tipo de ato em cartório. Dedicou duas páginas ao assunto, onde destacou que “muitos cartórios do País já aceitam o registro, por parte de casais homossexuais, de um documento chamado escritura de união estável”, diz o texto. “Usado originalmente para casais heterossexuais que querem legalizar uma vida em comum, mas não desejam um casamento formal, o documento permite que eles compartilhem patrimônios e benefícios, como planos de saúde e seguro de vida”, completa a reportagem, destacando o número de escrituras lavradas em São Paulo.

O Jornal da Tarde, veículo do grupo O Estado de São Paulo, publicou no mês de fevereiro p.passado reportagem de capa de sua edição sobre o assunto. “Nesse documento público, assinado diante de testemunhas e registrado em cartório, os parceiros reconhecem a relação de convivência, definem o regime de partilha de bens (comunhão universal ou parcial ou separação total), a tutela dos filhos e nomeiam, se quiserem, o companheiro como seu procurador para administrar o patrimônio em caso de morte, acidente ou doença”, dizia a reportagem que também ganhou espaço no Jornal O Estado de São Paulo e gerou repercussão em diversas mídias regionais.

Para mais informações, entre em contato com este Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos.

Fonte: Jornal do Notário nº 135 páginas 26/27.