Inventários e Partilhas

Considerações gerais – Lei 11.441/2007

Alei 11.441/2007, veio para facilitar a vida dos cidadãos, assim como e especialmente, para diminuir o volume de serviços do Fórum. Por ela, a partir de 2007, dentro de algumas restrições e recomendações, pode-se fazer o inventário e partilha de bens, usando de uma escritura e não mais de um demorado e desgastante processo judicial. Por escritura, o inventário e partilha é muito mais rápido do que o processo judicial. Também custa menos.

A possibilidade de lavrar escrituras de inventário e partilha (além do divórcio e da separação) não impede que os atos sejam também feitos judicialmente. Um destes atos pode começar judicialmente e as partes desistirem, optando pela via notarial. Também, ao inverso, iniciados os procedimentos para a escritura, as partes podem desistir e optarem pela via judicial.

A partilha feita por escritura pública não necessita homologação e deverá ser levada aos órgãos de registro diretamente, sem qualquer outro procedimento judicial.

Não há competência territorial. Pode as partes residir em qualquer cidade assim como o óbito também pode ocorrer em qualquer lugar. Não é obrigatório que façam a escritura de inventário e partilha na cidade onde moram ou na cidade onde ocorreu o falecimento. Os herdeiros podem também residir em cidades diversas e elegerem uma das cidades na qual se lavrará a escritura de inventário e partilha. É livre a escolha do Tabelião de Notas de qualquer cidade para a lavratura destas escrituras. Há competência territorial apenas para os atos posteriores averbatórios do registro de imóveis.

Na escritura de inventário e partilha há necessidade da assistência de advogado inscrito na OAB a escolha das partes.

É necessário também que as partes sejam maiores, capazes, estarem concordes e não ter o falecido deixado testamento.R

ecomendou-se aos Tabelionatos, disponibilizar uma sala ou um ambiente reservado e discreto para o atendimento das partes.

Secretária Estadual da Fazenda possui dispositivo de emissão da guia de ITCMD compatível com a nova lei. Para o cálculo do ITCMD, quando ele incidir, vá em http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ e acesse a guia ITCMD.

Inventário

1 – Partes: O de cujus (falecido) não é parte. A escritura deverá mencionar o nome do falecido no título. São partes: 1.1) A viúva; 1.2) Herdeiros descendentes ou, na falta destes, os ascendentes; 1.3) Na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge viúvo, os colaterais até o quarto grau (primeiro, irmãos, depois sobrinhos, depois tios e, finalmente, se não houver nenhum destes, os primos e tio-avô). 1.4) Cônjuges dos herdeiros que comparecem para anuir com a partilha: os cônjuges casados na comunhão universal de bens também partilham e os da comunhão parcial.

A companheira ou companheiro (art. 1790 CC) é titular de metade dos bens adquiridos onerosamente durante a relação (aqüestos).

As partes podem estar representadas por procuração, podendo ser o mesmo procurador para todos.

Se houver filhos pré-mortos, os filhos deste sucedem por representação.

2 – Herdeiros renunciantes: o tabelião deve atentar para a possibilidade de que haja fraude a credores. Quando a renúncia for pura e simples, os direitos transmitem-se ao monte, exceto se todos os herdeiros renunciarem, quando se transmitirá aos herdeiros da próxima classe, por direito próprio (descendentes dos renunciantes).

O Tabelião deve atentar para uma fórmula consagrada, mas errada, em que todos os filhos renunciam para favorecer a mãe ou pai viúvo. Neste caso, se os filhos renunciantes têm filhos, estes é que adquirem a herança no caso da renúncia de todos. Esta fórmula somente pode ser feita se a renúncia for translativa a favor do ascendente (com pagamento do respectivo Imposto Intervivos, ITCMD ou ITBI).

3 – Autor da herança: Identificar e qualificar o morto (de cujus).

4 – Falecimento: Indicar, a vista da certidão de óbito, a data e local do falecimento. O falecimento pode ter sido em outro local, inclusive no exterior.

5 – Indicação do cônjuge e dos herdeiros: somente o nome e parentesco. Se houver filhos pré-falecidos, estes devem ser nomeados com a indicação de terem deixado filhos (netos do morto) ou de não terem filhos.

6 – Inventariante: A indicação do inventariante deve ser feita segundo a ordem estabelecida pelo CPC, art. 990. Esta ordem somente pode ser alterada pelo tabelião se houver unanimidade dos herdeiros e do cônjuge viúvo.

7 – Bens: o tabelião deverá distinguir bens particulares e bens do casal. Todos devem ser listados com a indicação do título aquisitivo e do valor de avaliação.

8 – Dívidas e obrigações: o inventário deverá indicar todas as dívidas e obrigações pendentes para que a partilha seja feita sobre o saldo.

9 – Partilha e seus tributos: O ITCMD (Causa Mortis) incide sobre o total bruto dos bens do espólio. Isto significa que a base de cálculo do tributo é o valor total dos bens, deduzida a meação do viúvo ou viúva. Mesmo que haja dívidas, estas não podem ser deduzidas da base de cálculo (Lei 10.705/2000, art. 12). Alíquota: Até 12 mil UFESPs (R$ 170.760,00) a alíquota é de 2,5%. Acima deste valor, a alíquota é de 4%. Para facilitar o cálculo, neste caso, utiliza-se o valor total da herança (base de cálculo tributária) vezes 4% menos R$ 2.561,40. Para verificar as hipóteses de isenção do ITCMD, verifique a Lei 10.705/2000, art. 6º. Se houver torna de um herdeiro para outro, há incidência do ITBI sobre o valor da torna.

10 – Documentos e certidões: as cópias devem ser autenticadas.

11 – Declarações das partes: a existência de ônus incidentes sobre os imóveis não constitui impedimento para a lavratura. Eventuais certidões positivas fiscais municipais ou da Receita Federal impedem a lavratura do ato.

12 – Sobrepartilha ou partilha parcial: É possível. Serve para declarar algum bem que não declarado no ato do inventário, por esquecimento ou por falta de documento.

13 – Emolumentos: as custas da escritura de inventário são calculadas conforme tabela oficial do Estado de São Paulo, com base no valor venal dos bens imóveis e avaliação dos demais bens, à data do óbito do “de-cujus”. Consulte-nos. Para que o cálculo das custas e emolumentos seja o mais eficaz e seguro possível, o título e os valores básicos deverão ser trazidos à serventia para ser avaliado por nossos atendentes especializados. Os preços também variam por Estados.

3 – Documentos necessários:

1) Carteira de identidade e número de CPF das partes e do morto;
2) Certidão de óbito do morto;
3) Certidão de casamento (90 dias);
4) Certidão do pacto antenupcial, se houver;
5) Certidão de propriedade dos imóveis;
6) Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;
7) Certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB S Paulo);
8) Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
9) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.