As secretarias nacionais de Habitação e de Programas Urbanos do Ministério das Cidades lançaram, durante a 4ª Conferência das Cidades, a publicação “Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009”.

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O texto divulga possibilidades proporcionadas por este novo marco jurídico, nos processos de regularização fundiária dos bairros populares no país. Destina-se a associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não-governamentais, técnicos de governos estaduais, do Ministério das Cidades e da CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios.

Lei – A edição da Lei Federal n° 11.977/2009, de 07 de julho de 2009, intensificou o debate da sociedade, em especial entre agentes públicos, em prol da viabilização de ações de regularização fundiária nas cidades brasileiras.

A Lei, que trata também do programa Minha Casa, Minha Vida e de registro eletrônico, dispõe em seu capítulo terceiro sobre novos procedimentos para regularização fundiária urbana, criando instrumentos e estabelecendo competências para tornar mais efetivo todo o processo.

Publicação – O material está disponível nas bibliotecas virtuais das Secretarias Nacionais de Habitação e de Programas Urbanos, no site do Ministério das Cidades (http://www.cidades.gov.br/).

Fonte: http://www.cidades.gov.br
Data de Publicação: 25.06.2010