Pacto Antenupcial

Ocasamento gera, além dos efeitos pessoais e sociais, efeitos patrimoniais, os quais estão intimamente relacionados ao regime de bens adotado pelos nubentes.

A regulamentação patrimonial é indispensável na sociedade conjugal porque a vida em comum tem repercussões no plano econômico. Assim a existência de um regime de bens impõe-se como necessidade imperiosa. O regime de bens é uma das conseqüências jurídicas do casamento.

Para Washington de Barros Monteiro, “o regime de bens vem a ser o complexo de normas que disciplinam as relações econômicas entre o marido e a mulher durante o matrimônio”.

Nesse contexto, o pacto antenupcial é documento de suma importância visto ser o instrumento hábil a consubstanciar o regime de bens adotado pelos cônjuges quando diverso do legal.

Os nubentes, antes de celebrado o casamento, durante o processo de habilitação (CC, arts. 1525 a 1532) deverão definir o regime de bens, já que ele começa a vigorar desde a data do matrimônio. Celebrado o casamento civil, os bens pertencentes a cada um dos cônjuges e também aqueles por eles adquiridos na constância da vida matrimonial se submeterão ao regime patrimonial eleito.

Ressalte-se que, não havendo escolha, após a Lei do Divórcio (6515 de 26.12.1977), vigorará o regime da comunhão parcial de bens.

O Código Civil apresenta quatro regimes de bens:

– o regime de comunhão parcial;
– o regime de comunhão universal
– o regime de participação final nos aquestos e
– o regime da separação de bens.

CONCEITO DE PACTO ANTENUPCIAL

O pacto antenupcial é um acordo, feito mediante escritura pública, em Tabelião de Notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Se este (regime legal) for o escolhido, bastará que se reduza a termo tal opção. Conclui-se que o Pacto Antenupcial, que é ato solene lavrado por escritura pública, é facultativo. É obrigatório o Pacto Antenupcial, no caso da opção de qualquer um dos regimes da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aquestos.

CARACTERISTICAS GERAIS

Para sua validade, deve ser lavrado por escritura pública, em Tabelião de Notas, antes da celebração do casamento. Note-se que o Pacto Antenupcial deve ser celebrado antes do casamento. Por isso ele é denominado “Ante” nupcial, i.é, antes das núpcias e não “Anti” que é prefixo de contrário. Concluindo, o contrato deve ser feito antes do casamento e não contra o casamento.

O Pacto Antenupcial vigora apenas após a realização do casamento. Se este não ocorrer, o Pacto não entra em vigor, é ineficaz.

No Assento do Casamento do Registro Civil, constará o regime de bens adotado pelos nubentes.

Os capazes legal e civilmente devem estar presentes no Tabelionato de Notas para assinar a escritura de Pacto Antenupcial, ou então, deverão ser representados por procurador habilitado por procuração pública com poderes para tanto.

Os menores necessitam do consentimento dos pais para casar e da assistência deles para a celebração da convenção antenupcial. Há também o consentimento judicial para o matrimônio, caso em que o regime de bens é o da separação obrigatória, não tendo o direito de escolha de regime de bens diverso.

Para valer contra terceiros a legislação determina que o Pacto Antenupcial seja registrado em Livro Especial pelo Oficial do Registro de Imóveis do domicilio dos cônjuges. Somente após esse registro terão efeito contra terceiros. Alem desse registro, é obrigatória sua averbação no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros

CONCLUSÃO

O casamento estabelece entre os cônjuges, dentre outros, o regulamento do plano econômico.

O Pacto Antenupcial é esse regulamento, é o instrumento notarial que expressa o regime de bens escolhido pelos nubentes, desde que diverso do legal. A escritura pública é da essência do Pacto Antenupcial. São as regras que regerão os bens do casal durante a união e, inclusive, em caso de sua dissolução.

Assim, o Pacto Antenupcial é documento público de extrema importância na vida do casal, visto ser o instrumento hábil para consubstanciar o regime de bens adotado, quando diverso do legal.

Artigo com trechos e citações diversas, extraído da Revista de Direito Imobiliário nº 65, ano 31, páginas 30 e seguintes – Editora Revista dos Tribunais.