Protesto de Letras e Títulos

Definição: “O protesto nasceu para exercer função ligada à própria origem etimológica da palavra, derivada, ao que tudo indica, do latim protestor, aris, atus, ari, que quer dizer segundo Ulhoa Cintra e Cretella Junior, testemunhar em público, provar, anunciar, asseverar.” – Domingos Franciulli Netto.

O protesto abrange o protesto judicial como o protesto de títulos, extrajudicial, que são distintos.

O protesto judicial, na presença do Juiz, é ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do promovente, que não acrescenta, nem diminui direitos, mas apenas conserva ou preserva direitos porventura pré-existentes.

O protesto de títulos, extrajudicial, na presença do Tabelião de Protesto de Títulos, é, conforme a lei, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. (art. 1º, Lei 9492/97)

Espécies

No geral, identificando as espécies de protesto pela sua finalidade, chegamos ao protesto comum e o especial.

a – O protesto comum tem por finalidade testificar a situação cambiária insatisfeita.

Há três modalidades do protesto comum:

a.1 – o protesto por falta ou recusa de pagamento, para comprovar a impontualidade do pagamento;
a.2 – o protesto por falta ou recusa de aceite, para comprovar que o título suscetível de aceite (letra de câmbio ou duplicata) foi apresentado para esse desiderato, mas não foi aceito;
a.3 – o protesto por falta ou recusa de devolução, para comprovar que o titulo foi encaminhado para aceite, mas, retido, não foi devolvido.

b – O protesto especial é de fim diverso, não é protesto cambial, mas admissível no âmbito do protesto extrajudicial do Tabelião.

O protesto especial como já dito em parte, é aquele admissível por previsão legal, no âmbito extrajudicial do serviço notarial, que não tem em si, finalidade testificante de insatisfação cambiária.

A mais conhecida modalidade de protesto especial é o para fins falimentares (Art. 10 do Decreto-Lei 7661/45) pode ter por objeto material não só os títulos de crédito, mas também documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar (art.23, parágrafo único da Lei 9492/97).

Títulos protestáveis:

– títulos de crédito em geral, destacando-se os representativos de valor em dinheiro: nota promissória, letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant, cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula hipotecária, cédula de credito industrial, cédula de credito à exportação, cédula de credito bancário, etc.

– com relação aos documentos de dívida, temos aqueles de fins falimentares, supra citados e outros documentos de dívida protestáveis, desde que haja específica previsão legal. Temos atualmente, alem do contrato de câmbio, Certidões da Dívida Ativa, contrato de locação, sentenças judiciais, inclusive homologatórias de acordos trabalhistas, dívidas de condomínio, etc. Essa lista se amplia, na medida em que as relações comerciais se tornam mais complexas, exigindo novos documentos e títulos.

– examinando sumariamente os Títulos Protestáveis neste item, devemos lembrar que o objeto do protesto é, pois, o título, não a pessoa do obrigado principal ou dos coobrigados; o protesto não se faz, em rigor, contra ninguém. Ele é feito contra a falta de pagamento ou de aceite.

Também valer consignar que não cabe ao Tabelião de Protesto, verificar a prescrição ou caducidade do título (Artº 9º Lei 9492/97)

Procedimentos gerais do protesto.

O interessado é portador de um título de crédito, vencido e não pago. Pode apresentar esse título para protesto, junto ao Distribuidor de letras e títulos à Rua 13 de Maio, nº. 435, CEP 18270-210, fone (15) 3251-4608, com nosso funcionário André Isidoro de Mello, durante os meses pares.

Esse título deve ter a forma legal, estar vencido e não pago, em duas vias (o original e uma cópia). No ato do depósito no Distribuidor, o apresentante, portador do título, deve se identificar e fornecer o endereço completo e atualizado do devedor. Essa informação é importantíssima e contribuirá para maior sucesso no recebimento da dívida. Se não for possível localizar o devedor, não será possível intimá-lo do protesto e possível pagamento.

Vale lembrar que títulos antigos não pagos, ou um conjunto de cheques ou outros títulos antigos, não serão aceitos para distribuição e protesto. O motivo é que como já foi dito, protesta-se o título e não a pessoa. E nesses casos, o principal objetivo é “sujar” o nome do devedor e não o recebimento do crédito. E o serviço de protesto não tem essa finalidade. Funcionamos dentro dos princípios da legalidade e especialidade, objetivando unicamente a satisfação do crédito vencido e não pago, nada mais alem disso (art. 1º, Lei 9492/97).

Nosso funcionário distribuirá os títulos pelo critério quantitativo e qualitativo ao nosso Tabelionato e ao outro. Para apresentar um título para protesto, não se paga taxa alguma!! É totalmente sem custas!!!

Recepcionado em nosso Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, o título apresentado ao Distribuidor, passa pelos procedimentos e registros legais. Após ele é entregue ao funcionário encarregado de intimar o devedor. Este tem três dias, contados do dia da distribuição, para vir ao Tabelião de protesto, efetuar o pagamento da dívida; ou se a dívida já está paga, ou por outro motivo não concordar com ela, deve, dentro do mesmo prazo, procurar um advogado, para a sustação judicial do protesto apontado.

É interessante também ao devedor, antes de vencer os três dias, procurar pelo credor e se possível, celebrar acordo sobre a dívida. Conforme o acordo, pode o credor solicitar a este Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, a retirada do título apresentada para o protesto antes dele ser lavrado (dentro do tríduo).

Havendo o pagamento, o respectivo valor é repassado ao credor;

Havendo a sustação judicial, o protesto é suspenso até nova determinação judicial.

Não havendo o pagamento e também não tendo providenciado a sustação judicial do protesto e não ocorrida a retirada do título pelo credor, o mesmo será lavrado imediatamente após o encerramento do expediente do terceiro dia contado da intimação.

Após a lavratura do protesto, o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, cumprindo os procedimentos legais, encaminha a relação dos títulos protestados ao SERASA e à Associação Comercial do Estado de São Paulo.

Para dar baixa em um título protestado, deve-se em qualquer tempo, apresentar o título protestado ou a carta de anuência emitida pelo credor. Após o pagamento das taxas, este Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, cumprindo os procedimentos legais, solicita a retirada do constante no SERASA e na Associação Comercial do Estado de São Paulo.

Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título

Estamos no município de Tatuí. O Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, está situado à Rua Cel. Aureliano de Camargo, 553, Centro, CEP 18270-170 (vide no Google maps) com o telefone direto com a especialidade de protesto nº 15- 3251-8677 e fone/fax nº 15-3251-8116. O horário de funcionamento é das 9 às 17 horas, sem interrupção no horário de almoço. Existe também o plantão até as 19 horas, por determinação judicial, exclusivamente para atender ordens judiciais de sustação de protesto.

Os funcionários dessa especialidade são: Adilson Pinto, Eliseu José de Almeida e Ronaldo Almeida Camargo. Conheça-os em nossa galeria de fotos.

Nos meses pares, nosso Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos é também o responsável pela distribuição dos títulos e letras para protesto. Esse serviço de distribuição atende atualmente das 9:00 as 15:00 horas, à Rua 13 de Maio, nº 435, CEP 18270-210, fone (15) 3251-4608. (ver Google maps). Nosso representante responsável por esse serviço é o funcionário Ronaldo Almeida Camargo. Conheça-o em nossa galeria de fotos

História e Considerações

“A Deus compete ser o princípio e a causa da existência de todas as coisas” – Santo Tomás de Aquino. “Valem ainda hoje – e talvez, por maiores motivos – as palavras de advertência com que Tomás Casares iniciava seu valioso La justicia y el derecho: é preciso afirmar “el principio de la subordinación del jurídico a lo moral, de la moral a la metafísica y de todo ordenamiento temporal de la conducta humana a un orden eterno. Enfim, contra Dios y fuera de Dios no hay derecho” – Ricardo Dip. “A história do protesto é mero capítulo da história da letra de câmbio…” – Domingos Franciulli Netto.

O protesto de títulos realmente existe em razão dos títulos de crédito. José Augusto Saraiva sustentou que “remonta o protesto ao século XIV e ainda noticiou protestos datados de 1384 (protesto lavrado em Gênova), de 1335 e de 1395.” Domingos Franciulli Netto registrou que “alguns exemplares dos arquivos italianos – conta Thaller – datam da primeira metade do século XIV.” João Eunápio Borges afirmou que “como as demais instituições cambiais, o protesto tem sua origem na prática medieval italiana”. Cláudio Santos, após ressaltar que o “protesto nasceu com o surgimento do primeiro estágio da evolução cambial, o chamado período italiano, que vai de 1300 a 1700”, concluiu que o instituto “é criação dos dois últimos séculos da Idade Média, e, cá no Brasil, já veio incorporado aos estilos de comércio e à cultura dos descobridores”.

Aqui no Brasil, de longa data, a especialidade de protesto de letras e títulos, foi ligada ao Registro de Imóveis, não obstante se tratar de um ato notarial por excelência.

Em 2001, obedecendo a comandos legais, essa anomalia foi corrigida aqui em Tatuí-SP. Essa especialidade foi atribuída ao Tabelião. Assim, o antigo Segundo Tabelião de Notas, passou a ser Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos. Isso ocorreu exatamente em 08 de março de 2001.

Passamos então a operar a nova especialidade, inclusive expedindo certidões dos atos que foram iniciados naquela data. Assim, no dia 08 de março de 2011, completamos 10 anos de existência. Só a partir de então estamos legalmente habilitados a expedir, se solicitados, a certidão negativa ou positiva de protestos de dez anos.

Artigo com trechos de Vicente de Abreu Amadei e Ricardo Dip, in Introdução ao Direito Notarial e Registral, da safE.