JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0199/2011

(…)

Processo 0008721-49.2011.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – NATALINA xxxxxxxxxxxxx – xx Cartorio De Registro De Imoveis De São Paulo

VISTOS.

Cuida-se de pedido de providências formulado por NATALINA xxxxxxxxxxxxxx, que busca a retificação das matrículas nº 40.xxx e 40.xxx, ambas do xxº Registro de Imóveis, para que nelas passe a constar que os imóveis foram adquiridos com recursos exclusivos seus.

O Oficial do 13º Registro de Imóveis prestou informações às fls. 56 e o Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls. 69/70).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Escritura pública é ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, observados os parâmetros fixados pela Lei e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao Escrivão ou ao Escrevente.

Por esta razão conforme entendimento pacífico da E. Corregedoria Geral da Justiça o juiz não pode substituir o notário ou uma das partes, retificando escrituras que encerram tudo quanto se passou e declarou perante aquele oficial público (v. Proc. nº 17/76, desta 1ª Vara Registros Públicos).

Narciso Orlandi Neto explica que:

“Não há possibilidade de retificação de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebração do negócio instrumentalizado. É que a escritura nada mais é que o documento, o instrumento escrito de um negócio jurídico; prova preconstituída da manifestação de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. Não se retifica manifestação de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura só pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do negócio jurídico instrumentalizado.” (Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 90).

E arremata com a lição de Pontes de Miranda:

“falta qualquer competência aos Juízes para decretar sanações e, até, para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública somente se retifica por outra escritura pública, e não por mandamento judicial” (Cfr. R.R. 182/754 – Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo III, 3ª ed., 1970, Borsoi, § 338, pág. 361).

No caso em exame, como precisamente ponderou o Ministério Público, a retificação pretendida depende da prévia análise de provas para se saber se os imóveis foram adquiridos com recursos exclusivos e incomunicáveis da interessada, o que deve ser buscado nas vias ordinárias por meio de ação declaratória ou mesmo junto ao inventário de seu falecido cônjuge, caso assim entenda o MM. Juízo da Família e das Sucessões.

No mais, como os registros refletem o teor do título que lhes deu causa, nada há a retificar.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de NATALINA xxxxxxxxxxxxxx.

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, .

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz de Direito.

CP-203

ADV: LAURA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (OAB 2xxxxx/SP), CARLA xxxxxxxxxxxxxxxxx (OAB 1xxxxx/SP) (D.J.E. de 19.10.2011)