Escrituras de Separação e Reconciliação

Pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que entrou em vigor em 14.07.2010, conforme publicação no Diário Oficial da União, a escritura de separação deixou de ser necessária para obter o divórcio. Não há mais necessidade de separar para depois divorciar. O divórcio pode ser requerido pelas partes a qualquer tempo, não prescindindo de separação, prazo ou qualquer outra formalidade anterior.

A referida Emenda Constitucional em nada se referiu à separação judicial. Esse silêncio da lei suscitou vários comentários e opiniões. Uma corrente se inclina pela permanência da separação, como recurso a ser usado por aquele casal que não quer imediatamente se divorciar, mas sim, dar um tempo na relação. Outra vantagem levantada pelos defensores dessa corrente, é que optando pela separação e não pelo divórcio imediato, o casal tem a possibilidade da reconciliação futura. Não serão obrigados a contrair novas núpcias, pois não se divorciaram. Outra corrente entende que mesmo no silêncio, a Emenda extinguiu a separação judicial.  As vantagens defendidas por essa corrente, são: i – economia de tempo e dinheiro para obtenção direta do divorcio; e ii – livra o casal de ter dois procedimentos para atingir o fim obtido apenas com o divórcio.

Como se vê sucintamente, prós e contras em ambas as correntes. Particularmente inclinamos em agasalhar e seguir a primeira corrente, prestigiando a liberdade constitucional das partes, de contratar sobre o que a lei não proíbe expressamente. Ademais, as disposições do Código Civil e da lei 6515/77 relativas à separação, não foram expressamente derrogadas. E, o Colégio Notarial do Brasil, Seção de S. Paulo, expediu a Circular 1131/10, com orientação sobre a EC nº 66, prevendo ainda a lavratura de escritura de separação consensual. Até que a jurisprudência a respeito seja assentada, admitimos ainda possibilidade da celebração da separação consensual.

Reconciliação

A escritura de reconciliação ainda pode ser feita em caso de separação ter sido feita por escritura pública. Se a separação tiver sido judicial, a reconciliação também judicial deverá ser.

Cabem aqui nas considerações sobre a Reconciliação, os mesmos argumentos expendidos acima, nos comentários sobre a separação consensual.

Documentos necessários:

1) Carteira de identidade e número do CPF das partes;
2) Certidão de Casamento;
3) Certidão da Separação e do pacto antenupcial, se houver;
4) Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;
5) Carteira da OAB do assistente.