Bem de Família – Noções Gerais
INTRODUÇÃO E ORIGEM - O instituto jurídico do Bem de Família teve origem no Direito Norte-Americano (República do Texas) com o advento da Lei do Homestead Act, que contemplou a impenhorabilidade da pequena propriedade urbana e rural. No Direito Brasileiro, o instituto foi previsto inicialmente no Código Civil de 1916, na modalidade de instituição voluntária. [...]