Escrituras de separação e reconciliação

Pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que entrou em vigor em 14.07.2010, conforme publicação no Diário Oficial da União, a escritura de separação deixou de ser necessária para obter o divórcio. Não há mais necessidade de separar para depois divorciar. O divórcio pode ser requerido pelas partes a qualquer tempo, [...]