Testamentos

Para sua validade, o testamento tem formas definidas e prescritas em lei. Assim o Código Civil de 2002, em vigor, no artigo 1862, sucintamente, contempla as seguintes formas ordinárias:

I – o público –

– É o testamento lavrado no Livro de Notas do Tabelião. Por seu título, testamento público, se conclui não é sigiloso, muito menos secreto. Aqui em nosso Estado de São Paulo, qualquer pessoa pode pedir certidão de testamento público de qualquer pessoa. Outros Estados restringem a certidão fornecida apenas ao testador, ou após sua morte, a seus herdeiros. Essa restrição contraria a natureza sua pública. Para este, como para qualquer outra forma de testamento, não há necessidade de intervenção de qualquer outro profissional do Direito, a não ser o próprio Tabelião. Deve ser procurado diretamente o Tabelião, ou seu Substituto legal, a quem legalmente e delegada a competência para lavrar testamento público.

II – o cerrado –

– É o testamento que o Tabelião recebe do testador, por ele redigido, pedindo que o aprove. Este meio, assim como os demais, tem várias formalidades legais. Resumidamente afirmamos que esta é a forma escolhida por testador que deseja manter sigilo sobre suas disposições. Mesmo ao Tabelião não é dado o direito de ler esse testamento, apenas aprova-lo, dentro das normas.

III – o particular –

– Trata este, daquele que é elaborado por documento particular, de próprio punho (holográfico) do testador ou mediante processo mecânico.

Além dessas formas ordinárias de testamento, temos também a figura dos Codicilos. No artigo 1881 do Código Civil está assim consignado: Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escritura particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

Existem ainda os Testamentos Especiais, que são:

I – o marítimo;
II – o aeronáutico;
III – o militar.

O artigo 1.888 prescreve: Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de 2 (duas) testemunhas), por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

O artigo seguinte, 1.889 dispõem: Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.

Finalmente, o artigo 1893 diz do testamento militar: O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em companhia, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante 2 (duas), ou 3 (três) testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas.

Concluindo, vale lembrar do disposto no artigo 1.887 do mesmo Código Civil: Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código.

COMENTÁRIO E HISTÓRIA.

Sobre testamento ou atos de última vontade, existem várias hipóteses relacionadas à sua origem. Alguns encontram seus vestígios à Grécia antiga. Outras correntes creditam sua origem aos romanos.

Particularmente, nos filiamos à corrente romana quanto a origem do testamento ou declaração de última vontade. Os romanos acreditavam ter o testamento, o poder de dar uma sobrevida ao falecido. Sua vontade, escrita no testamento, deveria ser cumprida, mesmo estando ele morto. Continuava o falecido a dispor de seus bens pela forma estipulada no documento de última vontade. E nós assim hoje ainda pensamos!

Ao longo da história humana o testamento marcou presença em diversos momentos. Foi por testamento que Herodes, dispôs a forma como seu reino deveria ser dividido quando morresse. Contemplou seus três filhos: Arquelau, Antipas e Felipe. Ignorou o quarto, Herodes Filipe, que vivia em Roma. Esse testamento gerou muita disputa entre seus beneficiários.

Ao fim da II Guerra Mundial, britânicos e norte-americanos encontraram na casa de campo de Hitler, quatro documentos que na época foram considerados a prova de sua morte. Os testamentos eram datados de 29 de abril de 1945 e tinham como testemunhas membros de seus ministérios. Foi por meio de testamento que Alfred Nobel – químico sueco e inventou da dinamite -, em 1895 instituiu o Prêmio Nobel. Ele estava decepcionado com os usos de sua invenção, os explosivos e determinou a criação de uma instituição de anualmente recompensaria todo aquele que havia trabalhado em prol da humanidade.

Em 10 de agosto de 1944, um ano após a leitura do testamento cerrado de Cásper Líbero, a Fundação Cásper Libero, um dos símbolos da cidade de São Paulo, no coração da Avenida Paulista, proprietária dos jornais A Gazeta e A Gazeta Esportiva e que em 1947 instituía a primeira faculdade de jornalismo no Brasil, um antigo sonho de seu idealizador. Todos esses importantes fatos estiveram registrados em testamento ou documentos de última vontade.

No entanto, existe uma grande maioria de testamentos não tão notórios. São disposições mais simples e de conteúdo mais privado e singelo. O testador aqui cuida da disposição de sua casa, de seu comércio, sitio, chácara, buscando a proteção maior de sua família, seus descendentes. Também há testadores que beneficiam esta ou aquela entidade assistencial.

Vejam, portanto, a importância e a versatilidade desse instituto que nos foi legado pelos romanos. Disposições históricas e disposições mais singelas podem constar dele. As formas pelas quais se pode testar, constam no início deste trabalho.

Em 1916, época em que Clovis Bevilacqua apresentou o projeto do Código Civil Brasileiro, que trazia em seu bojo, as disposições sobre a lavratura de testamento, muito embora disposições semelhantes já houvessem nas Ordenações do Reino de Portugal.

Entre nos hoje, estamos sob a égide do Código Civil de 2002. Suas disposições não limitam o conteúdo do testamento, podendo ser do patrimônio do testador, como também as de caráter não patrimonial, ainda que o testamento somente a elas se tenha limitado.

Tornar pública para depois da morte a manifestação de última vontade pela qual um indivíduo dispõe sobre todo ou parte de seus bens é a definição de testamento mais comum. Não obstante a dificuldade humana de se relacionar com assuntos sobre a morte, o testamento tem sido usado largamente nos últimos 10 anos, no Estado de São Paulo. Em 2009 houve um crescimento de cerca de 10% em relação a 2008. No mês de agosto foram lavrados quase 700 testamentos no Estado de São Paulo. Um record. Ao adquirir bens de maior valor, a população tende a querer proteger seu patrimônio da melhor maneira e não existe meio mais seguro e eficiente do que utilizar o testamento e outros serviços notariais.

Artigo com trechos de publicação no Jornal do Notário, nº 134, fev/2010, Ano XII.